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Poder Judiciário - 31 de janeiro de 2024
Foto: Reprodução/Internet

TRE cassa mandato de Silas Câmara por captação ilícita de recursos durante eleições

Em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (31), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) concluiu o processo que resultou na cassação do mandato do deputado federal Silas Câmara (Republicanos)

Por: Redação
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Em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (31), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) concluiu o processo que resultou na cassação do mandato do deputado federal Silas Câmara (Republicanos).

O placar ficou em 4 a 2 pela perda do mandato do parlamentar.

No último dia 24, o julgamento da representação especial por irregularidades nas despesas com fretamento de aeronaves, envolvendo o deputado Silas Câmara, foi adiado pelo pleno do Tribunal Eleitoral para esta quarta-feira, devido à ausência da desembargadora Carla Reis.

No dia 24 deste mês, o juiz do Pleno Marcelo Vieira, que havia solicitado mais tempo para examinar o processo durante a sessão de 12 de dezembro, disse que tinha um voto divergente, ou seja,  contrário à cassação de Silas Câmara e ao posicionamento da maioria dos magistrados. O presidente do TRE-AM, desembargador Jorge Lins, decidiu adiar o julgamento até a presença de Carla Reis. Ele explicou que a presença dela era importante, pois ela já havia manifestado sua opinião e poderia mudar de posição após ouvir os argumentos apresentados na nova sessão.

No dia 12 de dezembro de 2023, o TRE formou maioria para cassar o deputado. O relator do processo, juiz Pedro de Araújo Ribeiro, votou a favor da cassação do diploma de Silas Câmara e propôs o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Seu voto foi acompanhado pelos juízes Marcelo Soares e Fabrício Marques, assim como pela desembargadora Carla Reis. Porém, naquela ocasião, o julgamento foi interrompido após o pedido de vista de Marcelo Vieira.

No julgamento ocorrido na manhã desta quarta-feira, o juiz Marcelo Vieira relatou o seu voto divergente. O juiz Victor Liuzzi também votou contra a cassação de Silas.

Pedro de Araújo Ribeiro, Carla Reis, Fabrício Marques e Marcelo Soares mantiveram suas posições a favor da perda do mandato do deputado.

Acusações

A decisão resultou da análise de uma representação feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusou o parlamentar de captação ou gastos ilícitos de recursos durante as eleições de 2022.

A representação do MPE destacou gastos de R$ 396,5 mil com o aluguel de aviões, levantando questionamentos sobre a destinação dessas despesas, especialmente em voos que incluíam passageiros sem vínculo aparente com a campanha, como crianças de colo. Silas Câmara defendeu que os voos faziam parte da campanha, mas o MPE questionou a justificativa, apontando possíveis violações às normas eleitorais.

Recursos ao TSE

O parlamentar poderá apelar desta sentença ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É importante reconhecer que este apelo possui um “efeito suspensivo”, o que implica que a perda do mandato não ocorre de imediato. O julgamento do TRE somente terá impacto concreto se e quando for validado pelo TSE. É o que explica o advogado Yuri Dantas, que é especialista em Direito Eleitoral.

“O parlamentar terá direito a recurso dotado de efeito suspensivo para o TSE. Em outras palavras, apenas se a decisão do TRE for confirmada pelo TSE teremos a efetiva perda do cargo e o desencadeamento do processo de substituição. Já o processo de substituição, penso eu, é regulado pelo art. 55, parágrafo 3° da Constituição, que impõe a participação da Mesa Diretora da Câmara Federal no desfecho da questão”, esclareceu.

Veja também: 

Cassação de Silas Câmara resulta na perda de mandato de Adail Filho

Deputado Silas Câmara recorrerá de decisão do TRE-AM

#TREAM #Cassação #SilasCâmara #JustiçaEleitoral #Amazonas #Política #DireitoEleitoral

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Notas do Poder

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CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
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“ESCOLA DA FLORESTA”

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18/07
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O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
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FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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