AO VIVO
Poder Judiciário - 23 de maio de 2024
Foto: Reprodução/Internet

MP-AM pede suspensão de reajuste do ‘Cotão’ dos vereadores vinculado aos deputados

O pedido do procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, visa a concessão de liminar e suspensão dos efeitos da norma contestada

Por: Redação
Compartilhe

Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!

Clique aqui

O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando um dispositivo da lei municipal nº 505, de dezembro de 2021, que assegura reajuste automático da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como “Cotão”, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) sempre que houver aumento da cota dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O pedido, que visa a concessão de liminar e suspensão dos efeitos da norma contestada, explica que, até a alteração do artigo 1º da lei, a Ceap destinada aos vereadores possuía valor nominalmente definido, fixado em R$ 18 mil. Entretanto, a alteração na legislação estabeleceu que o valor da cota seria equivalente a 75% do valor destinado aos deputados estaduais.

“Desta forma, a cota da Câmara Municipal de Manaus deixou de ter valor expresso para ter seu valor vinculado a 75% (setenta e cinco por cento) do valor conferido aos Deputados Estaduais, o que configura violação ao disposto no art. 18 caput da CRFB/88, uma vez que tal vinculação retira a autonomia do Poder Legislativo Municipal para definir o valor da referida cota, tendo em vista que uma eventual alteração feita no valor conferido aos deputados estaduais implicará na atualização automática do valor conferido aos vereadores, independentemente da existência de necessidade e dotação orçamentária para tanto”, argumenta.

Conforme o procurador-geral do MP-AM, o vínculo proposto é considerado ilegal ou inconstitucional, segundo as leis e interpretações jurídicas vigentes no país.

“[…] denota-se que tal hipótese de vinculação se mostra verticalmente incompatível com a Constituição do Estado do Amazonas e a Constituição Federal, não encontrando respaldo na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pátrio”, conclui.

Em março deste ano, a juíza Etelvina Lobo Braga, da Comarca de Manaus, revogou a sentença que anulava o aumento do “Cotão” dos vereadores, de R$ 18 mil para R$ 33 mil mensais. A decisão foi baseada na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extinguiu a ação popular contra o aumento por falta de interesse adequado.

Nova decisão judicial libera R$ 33 mil do ‘Cotão’ mensais aos vereadores de Manaus

O Ceap é uma verba indenizatória que os parlamentares utilizam para cobrir despesas relacionadas ao exercício de suas atividades.

DOCUMENTO ADI

COMENTÁRIOS:

Nenhum comentário foi feito, seja o primeiro!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notas do Poder

25/03
11:15

AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO

O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.

20/03
20:29

RAIFF NO UNIÃO

O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.

20/03
11:45

FAUSTO JR. NA CMM

Na manhã desta terça-feira (19), o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Fausto Júnior, esteve visitando a Câmara Municipal de Manaus, onde cumprimentou os vereadores. Após saudar os parlamentares, Fausto se reuniu a portas fechadas com o vereador Diego Afonso (UB). Questionado pela reportagem do site O Poder.com sobre a motivação da visita à câmara, o deputado afirmou que se tratava apenas de uma visita de “cortesia”.

13/03
11:21

BELÃO NO COMANDO

Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

05/03
16:31

REPRESENTANDO A DIREITA

Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.

Ver mais >>

Programas