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Legislativo - 08 de março de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Nova decisão judicial libera R$ 33 mil do ‘Cotão’ mensais aos vereadores de Manaus

Após o reajuste, o valor a ser concedido mensalmente aos 41 parlamentares é de R$ 33 mil

Por: Redação
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A juíza Etelvina Lobo Braga, da Comarca de Manaus, aceitou recurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e revogou a sentença que anulava o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecida como “Cotão”, dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês.

Ela baseou sua decisão em uma determinação da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que extinguiu a ação popular nº 0609324-08.2022.8.04.0001 por falta de interesse adequado.

Etelvina afirmou que não poderia ir contra o que foi decidido em segunda instância. A magistrada também concordou com o argumento de que a ação popular não era a via adequada para contestar a lei em questão.

“De fato, como bem asseverado pelo embargante e, analisando detidamente, o Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n. 4000606-06.2022.8.05.0000, declarou a ausência de interesse de agir na presente demanda, assim, não cabe a este Juízo prolatar sentença em desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”, disse a magistrada.

A juíza havia anulado o aumento anteriormente, afirmando que o projeto de lei que o originou foi aprovado de forma ilegal, sem a devida análise do impacto financeiro e em regime de urgência injustificado.

O “Cotão” é uma verba indenizatória que os parlamentares utilizam para cobrir despesas relacionadas ao exercício de suas atividades.

 

 

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Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

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