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Legislativo - 30 de abril de 2024
Foto: Reprodução/ Rede social

Votação do projeto que recria Dpvat é adiada para 7 de maio

Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial

Por: Redação
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Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira (07) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo e mais conhecido Dpvat, que era pago pelos proprietários de veículos automotores e foi extinto em 2021.

Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento este ano.

A negociação prevê que R$3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$15,7 bilhões neste ano.

O senador e relator do texto, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.

“Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que raspar demais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que você tem que mostrar da onde sai o dinheiro”, explicou. Os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos por meio das emendas.

A oposição criticou o projeto, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), alega que a medida é injusta.

“Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo”, afirmou.

Já a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu o seguro obrigatório. Para ela, a medida beneficia a população mais pobre que for vítima de um acidente de trânsito, que não possui recursos para despesas médicas ou de reabilitação.

“As pessoas precisam (do seguro). Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito”, destacou.

O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito. Segundo ele, quem mais usa o serviço são os motociclistas acidentados.

“O Dpvat é uma política social. Não tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS (Sistema Único de Saúde) porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes de moto ou de automóvel”, argumentou, lembrando que o SUS é beneficiado pela política.

*Diário do Poder

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