Vereadores aprovam unificação da data-base dos servidores públicos municipais

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram, durante Sessão Plenária desta segunda-feira (11/03), a unificação da data-base dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo Municipal, tramitou em Regime de Urgência.

Pelo artigo primeiro do PL, fica estabelecido o dia 1º de junho de cada exercício, como data-base dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais, a partir de 2024. O projeto agora segue à sanção da Prefeitura de Manaus.

Outro PL, de nº 111/2023 de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), foi aprovado e encaminhado à sanção. O projeto visa a divulgação, no site oficial da Prefeitura de Manaus, de informações educativas para prevenção e o combate à depressão, em prol da saúde mental, com acesso e divulgação para a população.

Ao todo, foram debatidos 18 Projetos de Lei, quatro foram enviados à sanção, quatro avançaram para novas comissões técnicas e 10 foram deliberados pelos parlamentares.

Agentes comunitários

Um dos projetos que foram deliberados no plenário Adriano Jorge foi o PL nº 012/2024, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei concede reajuste salarial aos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Segundo o artigo primeiro do projeto, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 os subsídios aos assistentes em saúde, com jornada de 40 horas semanas, submetidos ao regime estatutário, para R$ 2.824,00, o equivalente dois salários-mínimos, conforme as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

A matéria segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.