Recursos superam valores de 2020, ano em que houve ampliação dos gastos públicos devido a pandemia
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LEGISLATIVO |
O Congresso Nacional negociou com o governo Lula a alteração no Orçamento e alcançou um valor recorde em emendas de quase R$ 47 bilhões para os parlamentares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo, divulgadas nesta segunda-feira, 13.
Os recursos para 2023 superam o montante de 2020, ano de ampliação dos gastos públicos por causa da pandemia. Os valores foram obtidos neste ano, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter banido o uso das emendas de relator no fim de 2022, alegando inconstitucionalidade com essa despesa.
Se não fosse a decisão do STF, a quantia de R$19,4 bilhões em emendas desse tipo seria distribuída para parlamentares no Congresso Nacional, por meio de negociações políticas em 2023. Porém, com a medida do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes do centrão buscaram um acordo com Lula.
Dessa forma, o Congresso manteve o controle sobre todo o dinheiro que iria para as emendas extintas, que antes era do relator e agora vai ser para as chamadas emendas individuais, com a condição de destinar uma fatia do montante aos ministérios do governo Lula, valor que totaliza quase R$ 10 bilhões. O governo também pode utilizar este valor para inflar as emendas parlamentares, ao invés de destinar para as pastas ministeriais.
Além de manter poder sobre os recursos que eram para emendas de relator, o Congresso ainda ampliou as emendas de comissão. Esse tipo de recurso saltou de aproximadamente R$ 400 milhões no ano passado para cerca de quase R$ 8 bilhões em 2023.
Dessa forma, a divisão das emendas no Orçamento ficou da seguinte forma:
R$ 21,2 bilhões: emendas individuais;
R$ 7,7 bilhões: emendas de bancadas;
R$ 7,6 bilhões: emendas de comissão;
R$ 9,8 bilhões: sobras de relator – valor destinado aos ministérios do governo Lula.
Embora o governo não seja obrigado a destinar os quase R$ 10 bilhões para os ministérios, o Palácio do Planalto já prevê usar parte do dinheiro para cumprir promessas de emendas feitas por Lira na campanha à reeleição da Câmara e acordos políticos feitos no ano passado, antes da decisão do STF.
Apesar da quantia vultosa negociada entre Congresso e Planalto, os valores não garantem ao presidente Lula um suporte sólido de parlamentares no Parlamento.
Dessa forma, vai caber ao governo ampliar a negociação do Executivo com deputados e senadores menos dependentes do Palácio do Planalto, para executar obras em seus redutos eleitorais em troca de apoio no Legislativo.
Com informações de Revista Oeste*
Foto: Divulgação
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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