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Tribunal Pleno do TCE-AM aprova Plano Anual de Fiscalizações 2023

As inspeções nos municípios do interior do estado serão feitas em sua maioria na modalidade presencial

Por: Redação
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LEGISLATIVO |

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovaram, durante a 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a edição de 2023 do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2023). O plano prevê a atuação de 167 servidores da Secretaria de Controle Externo (Secex/TCE-AM) em auditorias em órgãos públicos de todos os 62 municípios do Amazonas, incluindo a capital Manaus.

Ao anunciar a aprovação por unanimidade do PAF 2023, o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, destacou a importância das auditorias anuais para a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Segundo ele, essa atividade é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

“Realizar essas auditorias é fundamental para garantir a transparência e responsabilidade na gestão pública. É uma forma de fiscalizar o uso correto dos recursos e garantir que a população possa ter confiança na gestão dos valores provenientes dos seus impostos. Essa ação, que já é uma tradição de longa data do TCE-AM, representa um grande esforço de nossos servidores que todos os anos se esforçam para cumprir a atividade fim da Corte de Contas, alguns inclusive tendo que se aventurar para conseguir chegar a um determinado município ou outro mais remoto”, disse.

As inspeções nos municípios do interior do estado serão feitas em sua maioria na modalidade presencial, inclusive com incursões em rios da Bacia Hidrográfica do Amazonas para alcançar municípios sem acesso por automóvel ou sem pista de pouso, no entanto, a modalidade virtual também poderá ser utilizada em casos específicos e justificados.

Início das fiscalizações

Conforme o secretário de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Lobo, as inspeções a serem realizadas em Manaus podem ter início a qualquer momento agora que o PAF 2023 foi aprovado em plenário. Segundo ele, com relação ao interior, as primeiras viagens estão previstas para iniciarem na segunda semana do mês de maio.

“Detalhes, como calhas, comissões, meios de locomoção, entre outros, ainda estão sendo ajustados de forma interna junto aos servidores da Secex e devem levar em conta aspectos como clima, enchentes, secas dos rios, etc”, explicou.

Os 167 servidores responsáveis pelas auditorias terão como obrigações avaliar a correta utilização dos recursos públicos, a legalidade e a eficiência da gestão financeira dos municípios e verificar se as prestações de contas são feitas de acordo com a legislação.

Para o secretário de Controle Externo, Jorge Lobo, “o Plano Anual de Fiscalização 2023 é um importante passo na fiscalização da gestão dos recursos públicos e na garantia da transparência e responsabilidade na gestão dos municípios do Amazonas”.

Jorge Lobo também destacou que o TCE-AM realiza inspeções também fora do formato presencial. “O controle externo do TCE-AM não se limita a fiscalizações presenciais. Por exemplo, fiscalizações remotas e concomitantes têm gerado respostas mais rápidas e eficientes à sociedade, identificando e evitando possíveis danos ao erário antes de sua ocorrência”, destacou.

Instrumento de planejamento, em nível tático e de cumprimento obrigatório, o plano anual de fiscalização fixa as principais linhas de ação do Controle Externo a serem desenvolvidas pela Corte de Contas em determinado período, por meio de inspeções, auditorias, entre outros. É uma das peças que compõem o sistema de planejamento da Corte, sendo a etapa na qual se define as diretrizes fiscalizatórias, vinculadas ao planejamento estratégico da instituição.

Com informações de Assessoria*
Foto: Divulgação

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
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“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
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AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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