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Legislativo - 08 de junho de 2021
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TCE-AM multa ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá em quase R$100 mil

Entre as irregularidades cometidas por Raimundo dos Santos Fonseca, estão a ausência de orçamento mensal que retrate o previsto na Lei Orçamentária Anual e permita identificar o resultado das despesas

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Na manhã desta terça-feira (8), durante a 18ª sessão ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM) desaprovou as contas de 2015 do ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá, Raimundo dos Santos Fonseca e aplicou multa de, aproximadamente, R$ 100 mil.

Em seu relatório, o auditor Mário Filho, endossado pelo Ministério Publico de Contas (MPC), destacou algumas impropriedades cometidas pelo ex-gestor e entendeu que houve ato ilegal, antieconômico, de grave infração à normal legal e, ainda, capaz de gerar dano ao erário, portanto passiveis de multa.

Entre as irregularidades cometidas estão a ausência de orçamento mensal que retrate o previsto na Lei Orçamentária Anual e permita identificar o resultado das despesas conforme as metas estabelecidas por lei e a ausência de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Japurá, o que indica falta de aprovação jurídica das minutas de editais e licitações, assim como ausência de pareceres jurídicos nos processos licitatórios.

Foi verificado ainda que o sistema de controle de registro do patrimônio utilizado pela Prefeitura de Japurá está desatualizado, pois alguns bens adquiridos não identificam o objeto, número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem, assim como não há servidor responsável pela sua guarda, além disso, há a ausência de inventário e registro sintético de bens móveis e imóveis que permita identificar o quantitativo e valor dos bens da Câmara Municipal e sua valoração conforme Balanço Patrimonial.

Pelos atos citados, o ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá, Raimundo dos Santos Fonseca foi multado em quase R$ 100 mil pela Corte de Contas e terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação junto aos cofres públicos.

Mais julgamentos

O pleno do TCE também julgou irregulares as contas do exercício de 2017 do prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, e multou o gestor em R$ 13 mil.

Entre as impropriedades cometidas estão a divergência entre a prestação de contas e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2017 quanto ao valor das obrigações financeiras; a desatualização do Portal da Transparência e a ausência de controles específicos de almoxarifado, com registro continuo e permanente de controle de entrada e saída dos objetos, bem como das existências dos estoques. O gestor tem o prazo máximo de 30 dias para quitar a multa.

Regular com ressalvas

A Corte de Contas julgou regular com ressalvas a prestação de contas de 2019 do ex-presidente da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, vereador Renato do Nascimento Tenazor e aplicou multa de R$ 1,7 mil.

Foi observada somente a impropriedade quanto a ausência de fiscalização dos contratos firmados pelo órgão jurisdicionado, configurando uma falta de natureza formal sem danos ao erário, o que resultou na aprovação com ressalvas nas contas do gestor.

O TCE recomendou à Prefeitura de Atalaia do Norte que não deixe de inserir informações acerca dos procedimentos licitatórios realizados pelo ente jurisdicionado, para que não haja dificuldades no acompanhamento anual.

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