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Legislativo - 17 de fevereiro de 2023
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TCE-AM emite alerta a órgãos da Educação para alterações em contas bancárias para fundos do FNDE e Fundeb

TCE-AM emitiu um alerta aos órgãos gestores dos recursos da Educação Estado e dos 62 municípios do interior

Por: Redação
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MANAUS | AM

Devido a recente edição de normas relativas às contas correntes destinadas à movimentação de recursos do Fundeb, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (Dicami), emitiu um alerta aos órgãos gestores dos recursos da Educação Estado e dos 62 municípios do interior com uma série de ações que precisam ser feitas para que os órgãos continuem adimplentes junto à Corte de Contas amazonense.

Entre as principais ações que devem ser seguidas pelos órgãos gestores dos recursos da Educação está a necessidade de declarar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o início de março, que corresponde a 60 dias após a publicação da Portaria FNDE 807/2022 (DOU de 30/12/2022), e atualizar sempre que houver alteração, os dados do domicílio bancário onde é mantida a conta-corrente para pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação básica, mediante a utilização de recursos do Fundeb.

Também é necessário que os gestores declarem no Siope no, mesmo prazo determinado, e também atualizar sempre que houver alteração, os dados do domicílio bancário onde é mantida a conta-corrente para movimentação dos recursos recebidos por decisões judiciais (precatórios) relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do Fundeb (2007 a 2020) e do Fundeb permanente.

Os gestores devem, ainda, providenciar até o início de abril, que corresponde a 90 dias da publicação da Portaria FNDE 807/2022 (DOU de 30/12/202), a adequação das contas correntes do Fundeb, além de evitar movimentar a conta migrada para finalidade diferente das transferências de que trata o inciso I do caput do art. 9º da Portaria FNDE 807/2022.

As demais obrigações dos gestores dos recursos estão disponíveis na íntegra em publicação do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, da edição de 16 de fevereiro. A não observação das disposições contidas no alerta poderá gerar sanções aos gestores públicos que lidam com os recursos da Educação do interior e do Estado.

(*) Com informações da assessoria

 

#Amazonas #TCE-AM alerta

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Notas do Poder

08/02
14:52

FINANCIAMENTO PÚBLICO X PRIVADO

O deputado Adjuto Afonso (UB) comentou nesta quinta-feira, 08/02, durante o lançamento do programa de financiamento + Créditos Amazonas da AFEAM, que o governo tem facilitado muito para o microempreendedor do interior através do programa. Para o deputado, não foi surpresa o anúncio da agência ser a primeira do país em financiamento público para microempreendedores. Oriundo da calha do rio Purus, ele fala com propriedade.

01/02
11:45

VAI DE PDT

O vereador de Itacoatiara, Arnoud Lucas, que é pré-candidato à prefeitura daquele município, revelou ao site O Poder que aguardará o período da janela partidária (7 de março a 5 de abril) para sair do atual partido em que está filiado, o Partido Verde (PV), e mudar para o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Ele afirmou que já recebeu o aval do presidente estadual da legenda no Amazonas, o ex-deputado estadual Luiz Castro, e acredita que terá no PDT-AM o suporte necessário para viabilizar o seu projeto de candidatura à prefeitura de Itacoatiara.

30/01
12:16

DISCORDÂNCIAS DE DESTERRO

Na 2ª sessão ordinária do TCE-AM em 30/01/2024, o conselheiro Érico Desterro expressou descontentamento com a mudança de postura do tribunal em relação aos pedidos de vista, lamentando a proibição de vistas para ausentes na sessão, embora tenha usado esse recurso. Apesar de concordar com a nova decisão, pediu sua aplicação uniforme. Surpreendido com a publicação de uma resolução sobre mudanças nas datas das câmaras, alegou falta de aprovação pelo pleno, solicitando revisão do procedimento. Apesar da derrota nesse tema, comprometeu-se a manter as sessões às segundas-feiras até a alteração no Regimento Interno.

29/01
12:18

ALERTA DE BOLSONARO

Em live neste domingo (28), o ex-presidente Jair Bolsonaro alertou sobre políticos que estariam considerando mudar para o PL visando vantagens nas eleições municipais, deixando claro que seu grupo político não os apoiará. Ele ressaltou a vigilância dos eleitores de direita, destacando que não serão facilmente enganados. Coronel Alfredo Menezes reforçou esse aviso, direcionando aos “espertinhos que se fingem de direita”. Ele enfatizou ainda mais a mensagem, acrescentando referência indireta ao prefeito de Manaus, David Almeida, chamando-o de “pintor melancia oportunista”.

29/01
11:18

REFERÊNCIA

Em live neste domingo (28), o ex-presidente Jair Bolsonaro se defendeu de acusações de operar um suposto sistema de inteligência paralelo. Ao esclarecer sua “inteligência paralela”, ele relevou sua comunicação direta com o Coronel Alfredo Menezes no Amazonas, especialmente em situações críticas, como os incêndios na Amazônia. “Quando falei sobre minha inteligência paralela, quem é essa inteligência paralela? Tem um problema, está pegando fogo lá no Amazonas. Eu ligo para o coronel Menezes, certo? Menezes, como está essa questão dos incêndios aí? Porque a imprensa não está divulgando. E o cara me fala.”, declarou.

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