Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou busca e apreensão no Congresso Nacional sem prévia autorização da Mesa Diretora
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou busca e apreensão no Congresso Nacional sem prévia autorização da Mesa Diretora. Essa decisão foi tomada durante um caso da Lava Jato, em que o STF considerou que tais medidas não violam a separação e harmonia entre os poderes do Estado.
O caso envolvia uma busca na Câmara dos Deputados para investigar um crime supostamente cometido por um parlamentar. Apesar da Câmara contestar a legalidade da operação, o STF negou o recurso por unanimidade, afirmando que a autorização prévia poderia comprometer a eficácia da medida, especialmente porque o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, estava sob investigação.
Antes dessa decisão, já era comum o STF autorizar tais buscas, embora fossem alvo de críticas dos parlamentares. A decisão do STF consolidou seu entendimento sobre a legalidade dessas operações, tornando improvável uma mudança desse posicionamento em futuras contestações.
O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.
O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.
Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.
O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.
O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.
Deixe um comentário