As novas legislações visam atualizar a legislação ambiental do Estado
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
No ano em que o mundo voltou os olhos para as consequências das mudanças climáticas e o aquecimento global, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou e aprovou três Projetos de Leis (PLs) que já foram sancionados e viraram Lei.
As novas legislações visam atualizar a legislação ambiental do Estado, regularizar o processo de licenciamento ambiental e criar uma nova estrutura na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
A Lei nº 5.798/2022 dos deputados Angelus Figueira (DC), Ricardo Nicolau (Solidariedade) e Tony Medeiros (PSD) alterou dispositivos da Lei nº 3.785/2012, que instituiu as Taxas de Licenciamento Ambiental no Amazonas.
A nova Lei isenta os poderes executivos Estaduais e Municipais das taxas de licenciamento ambiental, dispensam os empreendimentos listados na Lei e que tenham potencial degradador/poluidor reduzidos e discrimina o funcionamento da Licença por Adesão e Compromisso.
Outra Lei aprovada que modifica a legislação ambiental é a nº 6.014/2022, do deputado Tony Medeiros e depois subscrita pelos deputados Fausto Júnior (UB) e Felipe Souza (Patriota).
A nova Lei institui os prazos administrativos destinados às análises para concessão ou renovação de Licenciamentos Ambientais buscando dar mais celeridade a esses processos administrativos.
A Lei determina que as atividades com pequeno potencial poluidor devem ser analisadas em 90 dias, as de médio potencial poluidor em 150 dias e as de grande potencial poluidor em 180 dias.
Gestão Florestal
Outra nova Lei é a de nº 6.104/2022, oriunda da Mensagem Governamental nº 76/2022 que tramitou na Aleam como PL nº 485/2022, que institui na Sema a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal (SEAGF) e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (FEDF).
*Com informações da assessoria
Foto: Divulgação
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
Deixe um comentário