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Proposta regulamenta Fundo Amazônia em lei
Autor da proposta, o senador Jorge Kajuru (Podemos) explica que o objetivo é dar segurança jurídica ao Fundo Amazônia por meio de lei
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Manaus | AM | Agência Câmara
O Projeto de Lei (PL) n. 415/20, do Senado, institui o Fundo Amazônia na forma de uma associação civil sem fins lucrativos destinada a receber doações em dinheiro para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia Legal. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o senador Jorge Kajuru (Podemos) explica que o objetivo é dar segurança jurídica ao fundo por meio de lei. Abastecido até por recursos do exterior, o Fundo Amazônia atualmente é regulamentado pelo Decreto n. 6.527/08 e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Agora será criada uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, o que garantirá a independência do Fundo Amazônia em relação a governos que têm pouco interesse no alcance dos objetivos básicos para preservação do meio ambiente e da floresta amazônica”, afirmou Kajuru.
Atuação
Conforme a proposta, o Fundo Amazônia deverá prosseguir com atuais ações para gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.
Poderão ser utilizados até 20% dos recursos no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais. A proposta prevê ainda que um comitê técnico deverá atestar a redução efetiva de emissões de carbono oriundas de desmatamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
COMENTÁRIOS:
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11:43
PRESSÃO POR VOTOS
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HOMENAGEM AO PGJ
O procurador-geral do MPAM, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, foi condecorado pelo Grupo Ser Educacional em homenagem aos 30 anos da Uninorte. Junto a 19 autoridades, ele foi reconhecido por suas contribuições à educação. Alberto dedicou a homenagem aos membros do MPAM, destacando o compromisso da instituição com a defesa da ordem jurídica e da educação.
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CONDEFESA AMAZÔNIA
Nesta semana, o Comitê de Defesa da Amazônia (Condefesa) foi criado na FIEAM em Manaus, com o objetivo de integrar a indústria de defesa da região às Forças Armadas. Focado em temas como segurança cibernética e tecnologias sustentáveis, o Condefesa visa promover o diálogo entre setores e gerar empregos. Sua estrutura inclui um presidente, um vice, um diretor-executivo e conselheiros civis e militares.
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COMITÊ CONTRA QUEIMADAS
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12:43
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Uma carreata em Coari, chamada “Carreata da Gratidão”, mobilizou cerca de 30 mil pessoas, incluindo 12 mil motocicletas e diversos carros de passeio. O evento, que durou aproximadamente duas horas, percorreu dez bairros da cidade e teve a presença de Adail Pinheiro, seu filho Emanoel (candidato a vice-prefeito), do deputado federal Adail Filho, do atual prefeito Keitton Pinheiro, além de vereadores e outras autoridades locais. A mobilização ocorreu após o registro de candidatura de Adail Pinheiro ser deferido.
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