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Legislativo - 27 de abril de 2022
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Promotora diz que aumento do ‘Cotão’ não causa prejuízos para a população de Manaus

De acordo com parecer, promotora negou que o processo legislativo tenha sido imoral ou ilegal; vereador Amom adiantou que se decisão final for desfavorável, vai recorrer

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Em novo parecer da ação popular ajuizada pelo vereador Amom Mandel (Cidadania), a promotora Edna Lima de Souza, da 41ª Promotoria de Justiça de Manaus, declarou não haver indícios de que o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o famoso ‘Cotão’, cause qualquer tipo de prejuízo à população. O parecer será analisado pela juíza responsável pelo caso.

A ação argumenta que a votação e aprovação do aumento não atendeu aos procedimentos legislativos necessários para garantir a legalidade e que aumentar a verba aos vereadores era imoral diante das circunstâncias em que a população manauara vive, principalmente por conta do período de pandemia da Covid-19. Além de Amom Mandel, Rodrigo Guedes (Republicanos), também assina processo judicial.

Todas as alegações foram contestadas pela promotora. “A pretensão veiculada pelos autores busca promover verdadeiro controle de constitucionalidade de ato normativo expedido pelo Poder Legislativo Municipal, considerando a absoluta ausência de indicação de situação concreta de ilegalidade perpetrada pelo Estado”.

“Não se pode supor que o mero exercício da atividade legiferante, ainda que versante sobre alocação de recursos ou despesas públicas, tenha o condão de ocasionar prejuízo ao patrimônio público de forma genérica […] Não se observa na causa de pedir situação concreta que tenha acarretado lesão ao patrimônio público ou ao princípio da moralidade”, declarou Edna de Souza.

Amom não acredita que o parecer represente a opinião da população e declarou que irá recorrer a todos os mecanismos necessários para impedir que o aumento seja retomado. “Quando a promotora emite um parecer em nome do Ministério Público, ela fala em nome da sociedade, e o que ela coloca neste parecer, na minha opinião, é totalmente contrário ao que a sociedade pensa. A sociedade já demonstrou que não aceita um aumento tão alto e repentino de uma verba para aluguel de carros e combustível. Acredito que a promotora deveria rever a decisão e apontar melhor os pontos que, segundo ela, nós pecamos na ação”, disse.

O aumento da CEAP foi votado em regime de urgência, na última sessão plenária de 2021, originando a Lei Ordinária Municipal n. 505/2021. A verba passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, para usos com aluguel de automóveis, combustível, divulgação da atividade parlamentar e outros serviços referentes à atuação dos vereadores.

#Amom Mandel #Cotão ceap Manaus câmara de manaus

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Notas do Poder

10/02
15:44

DENÚNCIA PRESIDENTE FIGUEIREDO

O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.

10/02
15:42

PONTO ELETRÔNICO

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.

10/02
15:40

IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO

O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.

10/02
15:38

REAJUSTE PASSAGEM

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.

06/02
19:29

DIRETOR DETRAN

David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.

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