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Legislativo - 15 de março de 2023
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Prestes a ser instalada, CPI da Águas de Manaus é colocada em xeque pela base do prefeito David Almeida 

Vereadores argumentam que criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa, não teve análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Por: Thiago Gonçalves
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Manaus – AM 

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que integram a base aliada do prefeito David Almeida (Avante) reagiram contra a instalação da Comissão Especial Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas práticas abusivas da empresa Águas de Manaus na prestação dos serviços à população. 

Na sessão plenária desta quarta-feira (15), durante a leitura de requerimentos, o presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Caio André (PSC) anunciou a realização, na próxima segunda-feira (20), da primeira reunião de instalação da CPI.

A instalação da CPI irá ocorrer após a escolha de todos os membros da comissão para a condução dos trabalhos. No entanto, o procedimento foi colocado em xeque pela base do prefeito na Câmara, pela forma como está sendo conduzido, segundo disseram os aliados. 

O bloco governista alega que o requerimento para a instalação da CPI não passou pelo devido processo legislativo e precisa ser submetido à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, da CMM, vereador Gilmar Nascimento (União Brasil) defendeu que é preciso verificar a legalidade da CPI, que recebeu o crivo da procuradoria da Casa Legislativa.

“Minha preocupação é eminentemente pela questão da legalidade, do devido processo legislativo, do devido processo legal, para que a gente não incorra em situações vexatórias. Também verifiquei no requerimento que não existe nenhum lastro probatório com relação ao fato determinado, que precisa ser caracterizado como ilícito civil, penal ou administrativo. Precisamos se fortalecer, proteger a nossa retaguarda no sentido de ter legalidade e constitucionalidade neste processo.”, comentou o parlamentar.

Nascimento ainda afirmou que os vereadores foram surpreendidos com o rápido encaminhamento dado ao procedimento. “Requerimento também é uma propositura. Toda a proposição ela precisa ser deliberada, discutida e votada. Nós não tivemos a deliberação desse requerimento.”, afirmou. 

Outros vereadores entraram no debate. Lissandro Breval (Avante), um dos parlamentares que assinaram o requerimento, fez um apelo aos colegas a partir dos questionamentos levantados e defendeu que a população precisa de respostas. 

“Discutir legalidade enquanto a nossa população vive sofrendo por causa dessa empresa, eu gostaria de pedir sensibilidade a essa casa, que seja deixada a política de lado, a questão partidária, de blocos ou o que seja, e que olhe a população que não aguenta mais tanto desrespeito.”, observou.

Já o líder do prefeito na CMM, vereador Fransuá Matos (PV), argumentou que o único objetivo de requerer uma análise do procedimento pela CCJ, é previnir até mesmo uma eventual anulação da CPI da Águas de Manaus.  

“O requerimento do vereador Gilmar visa proteger a CPI de qualquer intervenção externa, inclusive Tribunal de Justiça. Pode, ser for configurado uma ação nossa que não condiz com essa questão legal, pode interpelar e pode resultar na anulação da CPI, o que seria péssimo para esse parlamento. A Procuradoria ela tem a sua função opinativa, mas a CPI deve passar pela CCJ para analisar a sua legalidade.”, comentou. 

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