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Legislativo - 09 de junho de 2021
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Prefeito de Manaus articula junto aos deputados aprovação de PECs para armar guardas municipais

Manaus-AM- O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), esteve na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (9), para articular junto aos deputados a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição do Estado (PECs) que garantem Guardas Municipais armadas no Amazonas. O prefeito se empenha para armar a Guarda Municipal da capital. […]

Por: Redação
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Manaus-AM- O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), esteve na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (9), para articular junto aos deputados a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição do Estado (PECs) que garantem Guardas Municipais armadas no Amazonas. O prefeito se empenha para armar a Guarda Municipal da capital.

A tramitação em regime de urgência da PEC 4/21, de autoria do presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Aleam, deputado estadual Cabo Maciel (PL-AM), foi aprovada pelos deputados.

De acordo com o texto, o exercício das atividades das guardas municipais e as atribuições constitucionais serão ampliadas pela Lei Federal nº 13.675. Com isso, as Guardas Municipais, por meio do Município e independente do número de habitantes, poderão adquirir armas de fogo, munições, coletes balísticos, entre outros equipamentos para acervo patrimonial da instituição e uso em serviço, nas operações e ações conjuntas intermunicipais e interestaduais com os demais Órgãos de Segurança Pública Federais e Estaduais.

“A partir da aprovação pela Assembleia nós já podemos nos mexer para comprar equipamentos, já fazer os convênios, para que nós possamos treinar a guarda municipal, dotando-a de uma condição bem melhor do que temos, comprando viaturas, fazendo nosso quartel general.”, relatou David Almeida.

A PEC 3/21, de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL-AM), altera a redação do §5°
do art. 125, da Constituição Estadual do Amazonas, a fim de retirar a restrição de porte
de arma de fogo para as guardas municipais do Estado do Amazonas, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

As matérias devem ser aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima sexta-feira (11), e aprovadas no plenário na quarta-feira (16).

“Com certeza vai ajudar muito a segurança pública de Manaus e dos municípios do interior do nosso estado. Nós sabemos que nós vivemos esse terror nessas últimas horas, nesses últimos dias.”, comentou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV-AM).

CMM

Na última segunda-feira (7), o prefeito David Almeida havia anunciado que enviaria à Câmara Municipal de Manaus (CMM) uma mensagem com a proposta de criação da Secretaria Municipal de Defesa Social. Além disso, objetivo também do projeto autorizar a prefeitura armar a Guarda Municipal.

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DISCORDÂNCIAS DE DESTERRO

Na 2ª sessão ordinária do TCE-AM em 30/01/2024, o conselheiro Érico Desterro expressou descontentamento com a mudança de postura do tribunal em relação aos pedidos de vista, lamentando a proibição de vistas para ausentes na sessão, embora tenha usado esse recurso. Apesar de concordar com a nova decisão, pediu sua aplicação uniforme. Surpreendido com a publicação de uma resolução sobre mudanças nas datas das câmaras, alegou falta de aprovação pelo pleno, solicitando revisão do procedimento. Apesar da derrota nesse tema, comprometeu-se a manter as sessões às segundas-feiras até a alteração no Regimento Interno.

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