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Legislativo - 10 de março de 2021
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PL que reposiciona comissários da PC-AM é aprovado por unanimidade

A Mensagem Governamental, que estava tramitando no Poder Legislativo desde fevereiro, entrou na pauta após o ministro Gilmar Mendes reconhecer irregularidade de comissários ocupando os cargos de delegados

Por: Redação
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Manaus | AM

O Projeto de Lei (PL) que estabelece regras para recriação dos cargos de comissários da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) foi aprovado, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).

A Mensagem Governamental, que estava tramitando no Poder Legislativo desde fevereiro, entrou na pauta após decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.415/STF, oriunda da Reclamação n. 42.613/STF, na qual o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilegalidade da ocupação do cargo de delegado por comissários, e determinou que o governador Wilson Lima recriasse o cargo.

A não aprovação do PL pela ALEAM, iria descumprir a determinação do STF que pedia urgência no cumprimento de sua decisão e iria protelar, inclusive, o pagamento do salário de delegado aos comissários, permitindo, também, que esses se aposentem com o vencimento superior ao cargo específico.

Para a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), o PL dos comissários reposiciona bons policiais na estrutura da Polícia Civil. “São policiais que prestam bons serviços para população amazonense. São famílias que tem um planejamento, que não poderiam ter um baque nos seus proventos”, disse a parlamentar.

Aposentadoria

Segundo a deputada estadual Terezinha Ruiz (PSDB), a aposentadoria dos policiais não pode ser prejudicada. “Recebi o grupo de comissários. Podemos avançar, mas não podemos prejudicar os cargos que estão sendo regulamentados”, afirmou. Durante a votação, os deputados também destacaram que a Casa Legislativa espera uma nova PL para saber como vai ficar aposentadoria desses policiais.

‘Trapalhada’

Os comissários da PC-AM foram transformados em delegados na gestão, do ex-governador e agora senador Eduardo Braga (MDB), em 2004. O STF julgou inconstitucional a transformação de comissários em delegados.

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