PL que prorroga dispensa de licenciamento ambiental segue para sanção

Manaus | AM

De autoria dos deputados Angelus Figueira (DC) e Sinésio Campos (PT), o Projeto de Lei (PL) n. 516/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e prorroga a dispensa de licenciamento ambiental para atividades de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública no Amazonas, seguiu nesta quarta-feira (27), para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).

De acordo com Angelus Figueira, com a pandemia da Covid-19 muitos seguimentos do Estado foram afetados, em especial o setor primário. “No interior, os agricultores familiares sofreram para manter seus negócios firmes e operantes, entretanto houve grandes dificuldades para se manterem equilibrados tanto financeiramente quanto legalmente”, disse.

Ele lembra, ainda, que em março de 2021 a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou o PL que deu origem à Lei n. 5.422/2021. “Esaa lei trouxe um alívio momentâneo à aflição dos agropecuaristas e aquicultores do interior de nosso Estado. Foram atendidos, aproximadamente, 2.700 projetos pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam)”, completou o parlamentar.

Estado de calamidade

A propositura tem como objetivo a alteração da vigência da Lei n. 5.422/2021 para que possa ser estendida para 31 de março de 2022, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública na saúde do Estado do Amazonas.

Nesse sentido, a prorrogação do prazo é de suma importância para os agricultores familiares do interior do Amazonas. Muitos ainda se encontram com grandes dificuldades para se estabilizarem.

A prorrogação da validade da lei dará a oportunidade de mais agricultores serem beneficiados com a obtenção de financiamentos e a segurança de poder exercer sua função apenas com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).