Projeto não legisla sobre energia elétrica, e sim propõe alteração ao Código de Posturas do Plano Diretor de Manaus
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
O Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia buscando combater a poluição visual na cidade, mantém a constitucionalidade por atacar o Código de Posturas do Plano Diretor de Manaus, competência do município.
A matéria recebeu parecer favorável de duas comissões da Casa Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Seguindo os trâmites do Regimento Interno, o Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (22/03), com a subscrição de todos os vereadores presentes, e segue agora para a segunda discussão dos parlamentares.
O presidente da CMM, vereador Caio André, explica que o projeto está dentro da constitucionalidade.
“Nós não estamos legislando sobre energia elétrica, não tratamos sobre energia elétrica, nós estamos atacando nosso Plano Diretor, fazendo uma emenda a ele, que determina como os postes devem ser fixados na cidade de Manaus, tratando das fiações como um todo e da poluição visual que elas acabam trazendo para a cidade de Manaus”, defendeu o parlamentar.
Caio André destaca, ainda, que a matéria é legítima, pois teve a participação da Defensoria Pública do Estado Amazonas (DPE-AM), a qual tem recebido um grande número de denúncias por parte da população, que está criticando o novo sistema implementado pela Amazonas Energia.
“Isso fez com que nós construíssemos um Projeto de Lei que não versasse sobre energia elétrica, que justamente é uma questão que foge da competência legislativa municipal e estadual. Nós versamos sobre aquilo que é competência do município, que é o Código de Posturas, o Plano Diretor da nossa cidade, é o que estamos atacando”, complementou Caio André.
O procurador geral da Casa Municipal, Roberto Nakajima, também defende a constitucionalidade do projeto.
“Por se tratar de uma questão de interesse local, os medidores causam flagrante poluição visual, causando danos estéticos e paisagísticos da cidade de Manaus e a Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal de Manaus pode legislar sobre questões de interesse local”, enfatizou o procurador.
Projeto de Lei
O PL do presidente da CMM acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
Depois de receber parecer favorável de duas comissões, o projeto foi subscrito por todos os vereadores presentes no plenário na 1ª discussão e seguirá para 2ª discussão, que deve ocorrer na próxima semana.
A Prefeitura de Caapiranga, sob a gestão do prefeito Francisco Braz, publicou o registro de preços para compra de materiais didáticos, como borrachas, apontadores, tinta para carimbo e papel A4, totalizando mais de R$2,8 milhões. A ata, assinada em 6 de novembro, terá vigência de 12 meses, com a empresa J.R.N.S Comércio de Produtos Alimentícios Limitada, de Manacapuru, responsável pelo fornecimento dos itens.
A Prefeitura de Manaus vai gastar R$6,8 milhões na compra de goma de tapioca, farinha de tapioca e achocolatado para a merenda escolar. A inclusão do achocolatado gerou polêmica entre nutricionistas. A empresa fornecedora é a Alto Rio Negro Comércio Varejista, e o contrato, válido por 12 meses, já teve R$760 mil empenhados para iniciar as entregas.
Partido de Lula, PT, reforça ideia de censurar as redes sociais. O deputado federal petista Pedro Uczai, de Santa Catarina, protocolou um novo projeto de lei “das fake news” para regulamentar as redes sociais, dando ao governo Lula (PT) poder para criar normas e obrigar as plataformas a colaborarem no combate à desinformação. Segundo a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, o projeto inclui uma agência reguladora para fiscalizar as práticas nas redes sociais e limitar algoritmos que privilegiam conteúdos de ódio e violência.
Casa Branca confirma visita de Joe Biden a Manaus; Lula não estará presente. O presidente dos EUA, Joe Biden, visitará Manaus no próximo dia 17 deste mês para discutir preservação da Amazônia com líderes locais e indígenas. Depois, ele participará do G20 no Rio de Janeiro, onde se encontrará com o presidente Lula para tratar de economia sustentável e temas globais. Biden também confirmou apoio à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, liderada pelo Brasil. As informações foram emitidas pela Casa Branca.
A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.
Deixe um comentário