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Legislativo - 11 de fevereiro de 2021
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Peixoto propõe criação de lei da ficha limpa municipal para cargos comissionados

O vereador Peixoto explica que o objetivo da lei será garantir que as vedações previstas na esfera federal também sejam aplicadas na esfera municipal

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O vereador Peixoto (PTC), apresentou, nesta semana, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ nas nomeações para cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo.

O parlamentar explica que o objetivo da lei será garantir que as vedações previstas na Lei Complementar n. 135/2010, que criou a legislação federal, sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança dos poderes Executivo e Poder Legislativo, livrando a administração de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.

“Assim, considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei”, defende Peixoto.

Na avaliação do vereador, a Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos, em 2020, é uma vitória da democracia participativa, além de refletir a insatisfação do cidadão com a permanência de pessoas condenadas judicialmente na gestão dos cargos públicos.

“Apesar da marca histórica, essa lei, importantíssima para democracia representativa e para regular as contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara municipal, até o presente momento, ainda não vem sendo aplicada para as contratações de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração”, destaca.

Segundo Peixoto, a principal inovação da proposta apresentada por ele, é tornar obrigatório que tanto o Executivo, quanto o Legislativo, passem a exigir dos nomeados para cargos em comissão, que comprovem ter condições de exercício da atividade, que não pese sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade.

“Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, reitera o vereador.

 

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