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Legislativo - 29 de setembro de 2021
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Peixoto destaca a importância do PL que impede pagamento pela prefeitura de empresas com dívidas trabalhistas

No início do ano, o vereador Peixoto apresentou à CMM o PL n. 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Durante sessão plenária nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Peixoto (PTC) reiterou a importância do Projeto de Lei (PL) de sua autoria que impede que empresas com dívidas trabalhistas recebam pagamentos da Prefeitura de Manaus.

“O pagamento do salário é um direito básico do trabalhador e não há como aceitar o seu atraso quando a empresa aufere receita advinda dos entes públicos. Não podemos compactuar com essa ilegalidade que penalizando o empregado”, explicou o parlamentar.

Peixoto apresentou à CMM o PL n. 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas.

De acordo com Peixoto, o projeto foi fundamento no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com o escopo de evitar que as empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Manaus, não obstante recebam regularmente o pagamento pelos serviços prestadores, deixem de quitar suas obrigações trabalhistas perante seus empregados.

Na justificativa do PL, Peixoto demonstrou a viabilidade jurídica deste projeto, ao destacar que que “a intenção não é criar novas condições contratuais, medida que somente lei federal poderia prever, mas sim suplementar a norma geral na medida em que fortalece o compromisso das empresas prestadoras de serviço ao Município com a quitação de suas obrigações contratuais, especialmente àquelas atinentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores, parte mais vulnerável dessa relação contratual”.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, cujo parecer está em elaboração pelo relator.

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Notas do Poder

10/11
00:28

GASTO MILIONÁRIO

A Prefeitura de Caapiranga, sob a gestão do prefeito Francisco Braz, publicou o registro de preços para compra de materiais didáticos, como borrachas, apontadores, tinta para carimbo e papel A4, totalizando mais de R$2,8 milhões. A ata, assinada em 6 de novembro, terá vigência de 12 meses, com a empresa J.R.N.S Comércio de Produtos Alimentícios Limitada, de Manacapuru, responsável pelo fornecimento dos itens.

10/11
00:27

COMPRA POLÊMICA

A Prefeitura de Manaus vai gastar R$6,8 milhões na compra de goma de tapioca, farinha de tapioca e achocolatado para a merenda escolar. A inclusão do achocolatado gerou polêmica entre nutricionistas. A empresa fornecedora é a Alto Rio Negro Comércio Varejista, e o contrato, válido por 12 meses, já teve R$760 mil empenhados para iniciar as entregas.

10/11
00:26

CENSURA DAS REDES

Partido de Lula, PT, reforça ideia de censurar as redes sociais. O deputado federal petista Pedro Uczai, de Santa Catarina, protocolou um novo projeto de lei “das fake news” para regulamentar as redes sociais, dando ao governo Lula (PT) poder para criar normas e obrigar as plataformas a colaborarem no combate à desinformação. Segundo a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, o projeto inclui uma agência reguladora para fiscalizar as práticas nas redes sociais e limitar algoritmos que privilegiam conteúdos de ódio e violência.

10/11
00:25

BIDEN EM MANAUS

Casa Branca confirma visita de Joe Biden a Manaus; Lula não estará presente. O presidente dos EUA, Joe Biden, visitará Manaus no próximo dia 17 deste mês para discutir preservação da Amazônia com líderes locais e indígenas. Depois, ele participará do G20 no Rio de Janeiro, onde se encontrará com o presidente Lula para tratar de economia sustentável e temas globais. Biden também confirmou apoio à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, liderada pelo Brasil. As informações foram emitidas pela Casa Branca.

06/11
10:17

CONTRATO INVESTIGADO

A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.

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