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Peixoto destaca a importância do PL que impede pagamento pela prefeitura de empresas com dívidas trabalhistas
No início do ano, o vereador Peixoto apresentou à CMM o PL n. 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Durante sessão plenária nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Peixoto (PTC) reiterou a importância do Projeto de Lei (PL) de sua autoria que impede que empresas com dívidas trabalhistas recebam pagamentos da Prefeitura de Manaus.
“O pagamento do salário é um direito básico do trabalhador e não há como aceitar o seu atraso quando a empresa aufere receita advinda dos entes públicos. Não podemos compactuar com essa ilegalidade que penalizando o empregado”, explicou o parlamentar.
Peixoto apresentou à CMM o PL n. 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas.
De acordo com Peixoto, o projeto foi fundamento no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com o escopo de evitar que as empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Manaus, não obstante recebam regularmente o pagamento pelos serviços prestadores, deixem de quitar suas obrigações trabalhistas perante seus empregados.
Na justificativa do PL, Peixoto demonstrou a viabilidade jurídica deste projeto, ao destacar que que “a intenção não é criar novas condições contratuais, medida que somente lei federal poderia prever, mas sim suplementar a norma geral na medida em que fortalece o compromisso das empresas prestadoras de serviço ao Município com a quitação de suas obrigações contratuais, especialmente àquelas atinentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores, parte mais vulnerável dessa relação contratual”.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, cujo parecer está em elaboração pelo relator.
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13:13
CONVENÇÃO DO AVANTE
O prefeito de Manaus e pré-candidato à reeleição, David Almeida (Avante), confirmou que a convenção do seu partido será no próximo dia 3 de agosto, às 19 horas, no Espaço Via Torres. Os partidos Avante, PSD, MDB, DC e AGIR estão articulados para apoiar sua reeleição, com outros partidos em tratativas. O anúncio do vice-prefeito ocorrerá próximo à convenção, com possíveis candidatos sendo Renato Júnior, Capitão William Dias e Shádia Fraxe. Almeida busca um vice com um perfil semelhante ao de seu atual vice, Marcos Rotta, elogiando sua lealdade e contribuição.
13:12
PREFEITO MULTADO
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), em R$ 13.600 devido à contratação irregular do cantor Raí Saia Rodada para a décima quinta Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha. A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) apontou a falta de licitação na contratação, violando princípios de transparência e competitividade. O TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo prefeito. Seixas tem 30 dias para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e possível cobrança judicial.
13:12
TSE REAGE A MADURO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não enviar representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, programadas para domingo (28). A decisão foi tomada após Nicolás Maduro, candidato à reeleição e ditador da Venezuela, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. O TSE reforçou a segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas brasileiras e classificou as declarações de Maduro como falsas. Inicialmente, o TSE havia designado dois especialistas para a missão, mas cancelou após as declarações desrespeitosas. Maduro enfrenta acusações de repressão e restrição de liberdade no período eleitoral.
13:09
VICE DE AMOM
No processo de escolha do vice-prefeito na chapa PSD-Cidadania de Amom Mandel, o nome de Virgílio Melo, secretário-geral do PSDB-AM, “corre por fora” como uma possível surpresa. Embora não seja o favorito, Virgílio tem uma sólida experiência em gestão e é confiável para o senador Plínio Valério. Outros candidatos considerados são a juíza aposentada Maria Eunice Torres do Nascimento, o ex-deputado Humberto Michiles e o ex-deputado Ricardo Nicolau, com este último enfrentando resistência familiar para retornar à política. A decisão será anunciada na convenção partidária marcada para o próximo dia 30, no Clube do Trabalhador do SESI em Manaus.
13:07
HANG CONDENADO
Luciano Hang, proprietário da Havan, foi condenado a 1 ano e 4 meses de regime semiaberto, 4 meses de serviço comunitário e multa de 35 salários-mínimos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A condenação é por “difamação” e “injúria” contra o arquiteto Humbert Hickel, após Hang chamá-lo de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá a Cuba”. Hickel havia liderado uma campanha contra uma estátua da Liberdade em frente à loja Havan em Canela (RS). Hang defende sua liberdade de expressão e critica Hickel, alegando que ele está distorcendo os fatos para ganhar fama.
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