Peixoto denuncia Amazonas Energia ao MPF por cortes, sem aviso, em plena pandemia  

Manaus-AM | Com informações da Assessoria de Comunicação*

Após tomar conhecimento de cortes no fornecimento de energia elétrica, realizados irregularmente pela Amazonas Energia, durante o final de semana, o líder do Partido Trabalhista Cristão (PTC), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Peixoto protocolou um ofício no Ministério Público Federal (MPF) denunciando a concessionária.

O documento foi embasado na recente alteração promovida pela Lei n.º 14.015/20, as Leis nº 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e a Lei n.º 8.987/95, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, que passaram a proibir terminantemente o corte do serviço nos finais de semana.

“No exercício da função fiscalizadora, levei ao conhecimento do MPF a denúncia de que a concessionária de Energia estaria efetuando cortes, sem prévio aviso aos consumidores e no final de semana, em total desrespeito à legislação Federal e Estadual”, explicou Peixoto.

O parlamentar ponderou que é de conhecimento público que a suspensão no fornecimento de serviços por inadimplência é legítima, entretanto, esse ato deve ser precedido de notificação. “Até mesmo o corte de serviços essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações, depende de prévia notificação, conforme entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirmou.

Peixoto lembrou que no último final de semana, circularam nas redes sociais (facebook e whatsapp), reportagens e vídeos de pessoas denunciando que a concessionária de energia estaria realizando o corte do serviço sem prévio aviso ao consumidor.

Medidas adotadas pela empresa, ignorando, também, a existência das leis estaduais nº 5.143/2020 e 5.145/2020, que proíbem a concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, de unidades consumidoras residenciais e de serviços essenciais, enquanto durar o estado de emergência na saúde no Estado do Amazonas.

“Os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores, na dicção do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e dessa forma, merecem proteção no que diz respeito à manutenção de sua dignidade e qualidade de vida, ainda mais considerando esse período de quarentena, implementando providências necessárias à mitigação das consequências da pandemia, de contornos severos e abrangentes”, destaca o parlamentar.