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Legislativo - 13 de novembro de 2021
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PEC dos Precatórios puxa prioridades do governo no Senado

De acordo com o senador Fernando Bezerra Coelho, líder do Governo Bolsonaro no Senado, o presidente da República espera a aprovação de cinco matérias até o final do ano

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência Senado

O governo Bolsonaro fez uma lista de cinco matérias que considera prioritárias para serem aprovadas no Senado ainda neste ano. A informação foi confirmada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em entrevista coletiva nesta quarta-feira (10).

Uma dessas matérias é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios n. 23/2021. Conforme Bezerra, que é o relator da matéria, seu relatório deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

Já aprovada na Câmara dos Deputados, matéria enfrenta resistência no Senado. Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Anibal (PSDB-SP) já anunciaram PECs alternativas à proposta do governo. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, diz considerar “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Para o senador, a PEC é um desmonte do Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado para derrubar a medida.

Imposto de Renda

Outro desses projetos prioritários é o da reforma do Imposto de Renda (PL n. 2.337/2021). O projeto, também já aprovado na Câmara, reduz as alíquotas do imposto, tanto para pessoas físicas (IRPF) quanto para empresas (IRPJ), taxa a distribuição de lucros e dividendos e estipula o fim do chamado Juro sobre Capital Próprio (JCP), que se caracteriza por ser uma forma muito comum de as empresas remunerar seus sócios e pagar menos impostos.

O projeto propõe passar a faixa de isenção do IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, uma correção de 31,3%. Em recente audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta foi muito criticada pelos debatedores. O relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reconhece a pressa do governo. Ele registra, no entanto, que o texto novo ainda não está formatado. “Espero, ao longo deste mês de novembro, lavrar uma minuta do meu relatório e negociar com a Câmara para que os deputados acatem as possíveis alterações”, afirmou o senador.

BR do Mar

O governo também quer aprovar ainda em 2021 o projeto que trata do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar (PL n. 4.199/2020). De iniciativa do Executivo, o projeto já passou pela Câmara. Aprovado na CAE no mês de setembro sob relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Na sessão do Congresso Nacional dessa quinta-feira (11), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a votação do projeto. Ele disse que se a matéria não for votada ainda este ano, a demora causará prejuízos e ferirá a competitividade do setor. “Trata-se de um belo projeto, que está maduro para a votação no Plenário”, argumentou o senador.

A cabotagem é a movimentação de cargas entre portos de um mesmo País. O projeto trata de segurança nacional; estabilidade regulatória; incentivo ao investimento privado; otimização no uso de recursos públicos; equilíbrio da matriz logística nacional; transparência e integridade.

Câmbio

O novo marco legal do mercado de câmbio (PL n. 5.387/2019) também é prioridade para o governo. Entre outros pontos, a proposta abre espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Já votada na Câmara, a matéria é relatada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado.

Privatização dos Correios

O governo ainda quer aprovar a privatização dos Correios (PL n. 591/2021) até o fim do ano. A matéria já passou na Câmara e está em análise na CAE, relatada pelo senador Marcio Bittar (PSL-AC). Fernando Bezerra Coelho reconheceu que existe uma resistência do Senado a essa proposta, mas afirmou que está trabalhando para obter o apoio necessário à aprovação do texto na CAE.

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