Deputado José Ricardo (AM) e senador Jean Paul (RN) ingressaram no Tribunal de Contas da União com medida cautelar para suspender o processo de privatização da refinaria
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Manaus | AM
Após a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovar, no último dia 13 de maio, a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman) pela Petrobras ao Grupo Atem, o deputado federal Zé Ricardo (PT-AM) e o senador Jean Paul (PT-RN) ingressaram nesta quarta-feira (25), com representação no Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando medida cautelar para suspender o processo de privatização da refinaria, além de auditoria em todo esse processo de desestatização.
A justificativa é que a venda da Reman ao mercado interno amazonense, afetará os consumidores locais e o abastecimento de óleo e gás no Estado.
“A venda da Reman para a maior empresa de distribuição de combustíveis do Amazonas, uma das maiores da região Norte e a quinta do País, pode acarretar na formação de monopólio privado de refino e distribuição de derivados de petróleo no Estado e na região Norte do Brasil. Situação preocupante, necessitando de intervenção dos órgãos de controle e fiscalização”, declarou Zé Ricardo, ressaltando que não está à venda apenas uma refinaria e seus ativos de logística, mas todo o mercado consumidor nela envolvido.
Deputado José Ricardo após questionar venda da Reman junto ao TCU
Audiência Pública
Em reunião nesta quarta (25), a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra), da Câmara Federal, aprovou requerimento para realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos do processo de venda da Reman em Manaus e o aumento do valor dos combustíveis.
Para esta Audiência Pública, que deve ser realizada em junho, serão convidados, dentre outros órgãos e entidades: Ministério de Estado de Minas e Energia, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Federação Única dos Petroleiros (FUP), Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Sindipetro-AM, Petrobras e Dieese.
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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