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Legislativo - 22 de junho de 2021
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MP da Eletrobras é aprovada na Câmara dos Deputados

A proposta viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País

Por: Redação
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Manaus | AM

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta segunda-feira (21), a votação das emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1.031/2021 — devido às alterações feitas pelos parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um Projeto de Lei de Conversão: o PLV 7/2021. Essa proposta viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. A matéria será enviada à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro

O modelo de desestatização proposto prevê a emissão de novas ações, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5.877/2019, Projeto de Lei que o governo enviou ao Congresso, em 2019, mas que não foi adiante em sua tramitação. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (‘golden share’) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Termelétricas

A principal emenda aprovada na votação dos destaques trata do modelo de venda das ações da Eletrobras. Também prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto.

Também foi aprovada emenda que exige que o Poder Executivo contrate os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização — de acordo com essa emenda, eles deverão ser contratados por empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos. O texto da Câmara previa que essa contratação seria facultativa.

Garantias

De acordo com o texto aprovado, a Eletrobras desestatizada deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, já que a União deverá manter sua garantia à empresa.

O texto prevê que, por 1o anos, incentivos dados a cooperativas de eletrificação rural deverão ser concedidos a distribuidoras que vierem a comprar essas cooperativas de forma agrupada. As cooperativas que poderão ser compradas geram até 700 GWh/ano.

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Notas do Poder

10/12
20:54

CONTRATO MILIONÁRIO

A Prefeitura de Tefé, sob a gestão de Nicson Marreira (União Brasil), firmou um contrato emergencial de R$ 4,5 milhões para aquisição de material didático escolar. O contrato chama a atenção pelo fato de ter sido assinado com a empresa Alelo Instituição de Pagamento, especializada em benefícios corporativos, sem histórico no setor de educação, gerando questionamentos sobre a adequação e capacidade da empresa para atender à demanda.

10/12
20:53

SALÁRIOS TURBINADOS

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em primeira discussão, os Projetos de Lei 467 e 468/2024, que propõem o aumento salarial dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 26 mil, além de reajustes para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A proposta foi votada por 36 vereadores a favor e 5 contrários. A emenda do vereador Rodrigo Guedes, que estabelecia requisitos de presença para o pagamento integral, foi rejeitada pela CCJR. Agora, os projetos seguirão para a segunda votação.

10/12
20:52

MARCO HISTÓRICO

O Amazonas atingiu, até novembro de 2024, um marco histórico nas importações, com US$ 14,9 bilhões, superando o total de 2023 (US$ 12,6 bilhões). A previsão é de alcançar US$ 16 bilhões até o fim do ano, o melhor resultado dos últimos sete anos. O crescimento é atribuído à força da economia regional e à competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), que agregam valor ao mercado interno. As exportações também apresentam crescimento, com projeção de superar os US$ 922,6 milhões de 2023. Os resultados refletem no desenvolvimento industrial e na geração de empregos.

10/12
20:51

PREFEITA MULTADA

O TCE-AM multou a prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, por irregularidades em dispensas de licitação, envolvendo contratações de escritórios jurídicos para recuperação de royalties da ANP. O Tribunal apontou falta de transparência e descumprimento de normas legais. A decisão foi divulgada em 6 de dezembro de 2024.

06/12
14:09

BOLSONARO EM VELÓRIO

O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.

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