A PEC 32 tramita no Senado, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e já tem voto pela aprovação do relator
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O líder do Republicanos no Senado Federal, Mecias de Jesus (RR), defendeu nesta quarta (20) que a Proposta de Emenda à Constituição 32 exige debate e solução urgente por ser um assunto que interessa a milhões de brasileiros, sem distinção de ideologia, idade, credo ou mesmo questões sociais. Ele acrescenta que o projeto é de 2019, e que já se passaram cinco anos sem que a matéria avançasse.
“Vejam o absurdo da Lei: quando alguém maior de 18 anos tira uma vida, comete um crime. Quando um menor de 18 anos mata, isso é tratado como infração. A redução da maioridade penal não é uma pauta de direita ou de esquerda. É um interesse do Brasil. Uma pesquisa nacional divulgada pelo jornal O Globo em setembro de 2023, mostra que 65% da população é favorável à redução da maioridade penal. Mesmo entre os eleitores que se dizem de esquerda, 62% concordam que é necessário fazer com que pessoas de 16 e 17 anos paguem por seus crimes”, explicou o líder do Republicanos no Senado.
O senador afirmou que quando os tempos mudam, quando o crime avança, a lei precisa se modernizar.
“E já está mais que na hora de nós, senadores que representamos a população do nosso país, respeitarmos a vontade popular e reduzirmos imediatamente a maioridade penal para 16 anos”, enfatizou Mecias.
A PEC 32 tramita no Senado, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e já tem voto pela aprovação do relator.
O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.
O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.
Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.
O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.
O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.
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