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Legislativo - 04 de novembro de 2021
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Lira diz que PEC dos Precatórios atende desfavorecidos; votação poderá ser concluída na terça

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, avalia que a Casa Legislativa pode concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios até terça-feira (9)

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 23/21, vai permitir atender às famílias vulneráveis com o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “A Câmara mostrou compromisso com os mais desfavorecidos. Conversamos muito internamente, como também com todos os segmentos. Buscamos atender as demandas de cada grupo e, principalmente, acolher aqueles que sofrem com a fome e desemprego”, afirmou.

“Em um esforço de pós-pandemia e retomada, com tantos vulneráveis e programas sociais chegando ao fim, o Brasil seguirá sem deixar ninguém para trás. Sensibilidade, compromisso e responsabilidade social devem andar juntos”, disse o presidente da Câmara.

Lira avalia que a Casa Legislativa pode concluir a votação da PEC até terça-feira (9). O plenário também deve ter uma sessão deliberativa na segunda-feira (8) para votar outras propostas, incluindo projetos para o meio ambiente e medidas provisórias. Ele celebrou o apoio de parlamentares da oposição, incluindo deputados do PSB e do PDT.

“O PDT participou da confecção de um acordo com representantes da educação do Nordeste”, reconheceu. No entanto, o presidente da Câmara lamentou a pressão de alguns governadores contra a aprovação da PEC. “Alguns governadores realmente trabalharam contra, mas isso é da democracia. A gente tem que entender. Tiveram realmente muitas pressões de governadores em cima de deputados da base nos estados, mas se mantiveram firmes e votaram”.

Educação

A PEC n. 23/21 estabelece um limite anual para pagamento de precatórios, que passarão a ser reajustados pela taxa Selic, e muda o cálculo do teto de gastos. Somando os recursos abertos pela mudança no cálculo do teto de gastos e no limite para pagar precatórios, a PEC abre espaço para despesas discricionárias de R$ 91,6 bilhões.

Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subiriam de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem, segundo estimativa do Ministério da Economia.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Quase R$ 16,2 bilhões desses precatórios se referem a causas ganhas pelos governos da Bahia, de Pernambuco, do Ceará e Amazonas.

Arthur Lira avalia que a prioridade para dívidas do Fundef foi importante para aprovação da PEC. “O acordo do Fundef foi importante, como todos os acordos que foram feitos. Dá uma claridade na situação, deixa claro também que nunca foi vontade desta Casa perseguir professor. Não tínhamos relação com professor, a relação que estamos votando é de governo federal com governos estaduais e governos municipais.”

O presidente da Câmara reafirmou que pretende pautar o Projeto de Lei (PL) n. 10880/18 para regulamentar o pagamento aos professores como parte do acordo feito com sindicatos de professores do Norte e do Nordeste. “Fizemos um compromisso e vai ser pautado para que venha resolver de vez estas questões”, disse.

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