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Legislativo - 06 de agosto de 2021
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Lei que multa agressor de mulher em até R$ 2 mil está em vigor no Amazonas

Manaus-AM- Agressores de mulheres no Amazonas estão sujeitos ao pagamento de multas de até R$ 2 mil sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A Lei nº 5.506/2021 está em vigor no âmbito estadual, funcionando como reforço às penalidades da Lei Maria da Penha, que completa 15 anos […]

Por: Redação
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Manaus-AM- Agressores de mulheres no Amazonas estão sujeitos ao pagamento de multas de até R$ 2 mil sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A Lei nº 5.506/2021 está em vigor no âmbito estadual, funcionando como reforço às penalidades da Lei Maria da Penha, que completa 15 anos em vigência no país neste sábado, 7.

A norma tem origem em projeto apresentado pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) e põe em prática os efeitos da Lei nº 4.442/2017, também de autoria do parlamentar, mas que não havia sido regulamentada pelo governo do Amazonas. A aplicação das multas pode ocorrer nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.

“Esta lei é um novo mecanismo para proteger as mulheres contra qualquer tipo de violência. O principal intuito não é arrecadar, mas inibir esses crimes que aumentaram em todo o Amazonas depois da pandemia. Trata-se de um complemento à Lei Maria da Penha, que foi um grande avanço na questão penal. Pesando no bolso, o agressor pensará duas vezes”, destaca Ricardo Nicolau.

Os valores das multas estão definidos a partir de R$ 1 mil para quando houver acionamento de serviços de policiamento ostensivo, identificação e perícia (exame de corpo de delito) e polícia judiciária. A sanção sobe para R$ 2 mil caso sejam necessários serviços de busca e salvamento. Para casos reincidentes, as multas contra o agressor serão aplicadas em dobro.

A lei determina que o agressor também deverá arcar com os custos dos serviços prestados à vítima pelo sistema público de saúde, com ressarcimentos de acordo com os procedimentos descritos na Tabela SUS. Os valores das multas serão corrigidos anualmente pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e)

 Como a lei funciona

Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que tiver prestado assistência deverá realizar um protocolo com a descrição de todos os procedimentos policiais, médicos e/ou de resgate realizados e das providências a serem adotadas pelo poder público. Um relatório vai embasar a abertura de um processo administrativo para a cobrança da multa ao agressor.

Todas as quantias recolhidas pelas multas deverão ser destinadas ao custeio de programas voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Dados estatísticos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AM) apontam que a violência doméstica cresceu 34% no Amazonas em 2020, com mais de 25 mil ocorrências na capital e no interior.

*Com informações da assessoria de comunicação

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CONTRATO PRESIDENTE FIGUEIREDO

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COMISSÕES ALEAM LEGISLATURA

Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.

05/02
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MULTA EIRUNEPÉ LICITAÇÃO

O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.

03/02
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GOVERNO NOVAS SECRETARIAS

O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.

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