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Lei que aumenta salários de prefeito, vice, secretários e vereadores, aprovada em 2020, é alvo de investigação do MP-AM
A lei que aumenta os salários de prefeito, vice, secretários e vereadores foi aprovada no ‘apagar das luzes’ da última sessão da Câmara Municipal de Manaus, em 2020
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 70ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil (IC) a fim de apurar suposta ilegalidade das Leis n. 480 e n. 481, aprovada em 21 de dezembro de 2020, que estabeleceu aumento de salário para o prefeito, vice, secretários, subsecretários e vereadores. Os reajustes foram estabelecidos no período de vigência das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020 (art. 8º).
A investigação é conduzida pelo promotor Edgard Maia de Albuquerque Rocha e decorre da Notícia de Fato n. 01.2020.00004021-1. Dentre as medidas iniciais adotadas, o MP-AM requisitou informações e documentos ao presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), visando verificar se houve queda de repasse financeiro ao Legislativo causada pela pandemia da Covid-19, no ano de 2020, e qual é a projeção de redução de repasse para o ano de 2021.
A CMM também deve informar as medidas que foram adotadas para a contenção de gastos, inclusive com pessoal, para compensar a queda de repasse financeiro. Além disso, no curso da Notícia de Fato, a CMM deixou de enviar ao Ministério Público os estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das Leis n. 480/2020 e n. 481/2020.
Em razão disso, o MP-AM está requisitando tais documentos, com o objetivo de verificar se os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) foram obedecidos.
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10:43
LICITAÇÃO INVESTIGADA
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
10:41
GASTO QUESTIONÁVEL
O prefeito de Novo Aripuanã autorizou a compra de fardamento escolar no valor de R$ 1,8 milhão a apenas 24 dias do fim do ano letivo. A licitação beneficiou a empresa R. G. Xavier Guimarães Ltda, gerando questionamentos sobre a urgência e a necessidade da medida, especialmente considerando o encerramento do mandato e das atividades escolares.
10:27
RECURSO DE BOLSONARO
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em dezembro um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que busca afastar o ministro Alexandre de Moraes do processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Os advogados alegam suspeição, argumentando que Moraes atua como “vítima e julgador” no caso. O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento será realizado no plenário virtual do STF.
10:25
CONTAS IRREGULARES
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Juruá referentes ao ano de 2014, responsabilizando o ex-presidente Raimundo Marcondes. O julgamento resultou na aplicação de multas e na determinação de devolução de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil em alcance e R$ 13,6 mil em multas. As irregularidades identificadas incluíram falhas em processos licitatórios e a falta de comprovação de gastos. Na mesma sessão, o TCE-AM também analisou as contas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Maués (FUNPEQ) de 2021, aplicando multas aos gestores responsáveis por irregularidades constatadas.
16:32
ALUGUEL MILIONÁRIO
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) firmou um contrato de locação de R$ 2,2 milhões por 60 meses para o funcionamento do CMEI Ailton Roth, localizado na Zona Norte de Manaus. O imóvel será alugado sem licitação, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 2024. O locador, José Rodrigues Mourão, aparece nos registros como pensionista e professor aposentado, mas não é possível confirmar se é a mesma pessoa. O imóvel foi utilizado pela prefeitura de 2011 a 2012 por R$ 175 mil. O contrato foi assinado pelo secretário em exercício, Lourival Litaiff.
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