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Legislativo - 19 de dezembro de 2023
Foto: Reprodução

Lei amplia suporte às mulheres presas no Amazonas

A nova Lei n.º 6.606/2023, proposta pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB) e presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), estabeleceu a Política Estadual de Atendimento a Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

Por: Leon Furtado
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A nova Lei n.º 6.606/2023, proposta pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB) e presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), estabeleceu a Política Estadual de Atendimento a Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. A lei, que já entrou em vigor, visa a criação de um fluxo de atendimento específico para mulheres nas prisões, sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

A legislação se alinha com diretrizes nacionais para o tratamento de mulheres em situação carcerária. Cidade destacou a importância de contribuir com estratégias de ressocialização e apoio aos filhos das detentas, visando uma sociedade mais justa. Ele enfatizou a necessidade de oportunidades de reabilitação pós-condenação. A proposta visa, ainda, integrar ações com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), focando na saúde e assistência social das encarceradas e de suas famílias. Há também uma ênfase em parcerias educacionais, esportivas e culturais com instituições de ensino.

A promoção de alternativas à prisão, a regularização da assistência jurídica, a melhoria das condições de visitas nas prisões, e o fortalecimento dos laços familiares. A lei também visa melhorar a atenção aos filhos das mulheres encarceradas, garantindo educação, saúde e assistência social. A nova legislação também contempla a humanização do sistema prisional feminino, incluindo melhorias na arquitetura prisional e nas rotinas diárias. Há propostas para formação profissional, inserção em programas de empregabilidade, e desenvolvimento de projetos de economia solidária.

Adicionalmente, a lei institui o Programa de Mobilização para Assistência à Mulher Pré-egressa e Egressa do Sistema Prisional (PROMAE), focado na reintegração social das egressas. Roberto Cidade destacou a importância da lei para a ressocialização e apoio às famílias das egressas. Ele reconheceu os desafios enfrentados por mulheres que saem do sistema prisional.

O Brasil, com aproximadamente 40 mil mulheres encarceradas, é o terceiro país com a maior população feminina em prisões, com 45% delas em prisão preventiva, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

#Roberto Cidade sistema prisional Mulheres Privadas Liberdade

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25/03
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AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO

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20/03
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RAIFF NO UNIÃO

O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.

20/03
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FAUSTO JR. NA CMM

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13/03
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Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

05/03
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Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.

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