Justiça não reconhece legitimidade de Wilker Barreto em ação cautelar contra a Prefeitura de Manaus

Manaus | AM

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) impetrou, no mês passado, um Mandado de Segurança contra suposto ato coator da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), por conta da interrupção do programa ‘Leite do Meu Filho’. No entanto, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) entendeu que o parlamentar não é parte legítima para postular essa demanda.

Leia, na íntegra, a decisão do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza

Em decisão proferida no último sábado (13), o magistrado Paulo Feitoza, da Central de Plantão Cível, julgou que Wilker não tinha competência para propor esse tipo de ação. O juiz decidiu que o processo está extinto sem mesmo analisar os argumentos iniciais do parlamentar.

“Em verdade, não há qualquer fundamento que indique o direito líquido e certo do paciente, o qual sequer expôs a sua ligação com o ato supostamente coator. Portanto, deixou o impetrante de demonstrar a sua titularidade quanto ao direito defendido”, explicou o magistrado.

Também segundo o juiz, “o ordenamento jurídico brasileiro não permite que se pleiteie direito próprio, sem que seja demonstrada a legitimidade para tanto, a não ser nos casos permitidos de
substituição processual, a exemplo dos legitimados para propor ações civis públicas”, o que não foi o caso da ação de Wilker.

Ainda conforme Feitoza, a sentença não está sujeita a reexame e sem resolução de mérito. “Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias”, disse o juiz.