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Legislativo - 12 de agosto de 2021
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Justiça do Rio nega pedido de Flordelis para retirar tornozeleira

Rio de Janeiro – RJ- O desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Celso Ferreira Filho, negou hoje (12) o pedido de liminar apresentado pela defesa da ex-deputada federal Flordelis dos Santos Souza para suspensão da obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica. Ao lado de outros dez réus, […]

Por: Redação
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Rio de Janeiro – RJ- O desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Celso Ferreira Filho, negou hoje (12) o pedido de liminar apresentado pela defesa da ex-deputada federal Flordelis dos Santos Souza para suspensão da obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica.

Ao lado de outros dez réus, Flordelis é acusada de envolvimento na morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, assassinado em junho de 2019. Ele foi morto a tiros na garagem de casa em um condomínio de Pendotiba, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A tornozeleira foi colocada na ex-deputada no dia 8 de outubro do ano passado.

De acordo com o magistrado, a defesa não apresentou elementos suficientes que justificassem a suspensão imediata da medida cautelar imposta a Flordelis. O desembargador afirmou que os mesmos argumentos da defesa já tinham sido apreciados em outro pedido de habeas corpus que foi negado.

“Na verdade, o pleito ora em apreciação já foi apresentado a este relator […], com fundamentos semelhantes, tendo sido rechaçado. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, tenho por indeferi-lo.“, apontou na decisão.

Segundo o TJRJ, o pedido ainda será analisado pelo colegiado da 2ª Câmara Cível em sessão a ser agendada.

Prisão

O magistrado ainda não deu uma decisão quanto aos pedidos da defesa da ex-deputada e da família do pastor Anderson do Carmo sobre a prisão de Flordelis. A defesa dela tenta impedir que a parlamentar, que teve o mandato cassado, seja presa, enquanto a do pastor pede a prisão.

Cassação

A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) teve o mandato cassado ontem (11), por 437 votos a favor, sete contra e 12 abstenções, em sessão no plenário da Câmara, em Brasília.

*Agência Brasil

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Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.

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O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.

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