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Legislativo - 23 de janeiro de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Julgamento de Silas Câmara: Se TRE cassar, ainda não é o fim; entenda

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) deve retomar nesta quarta-feira (24) o processo sobre a cassação do mandato do deputado federal Silas Câmara (Republicanos)

Por: Redação
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) deve retomar nesta quarta-feira (24) o processo sobre a cassação do mandato do deputado federal Silas Câmara (Republicanos). O tribunal analisa uma representação feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusa o parlamentar de captação ou gastos ilícitos de recursos durante as eleições de 2022.

No dia 12 de dezembro de 2023, o TRE formou maioria para cassar o deputado. O relator do processo, juiz Pedro de Araújo Ribeiro, votou a favor da cassação do diploma de Silas Câmara e propôs o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Seu voto foi acompanhado pelos juízes Marcelo Soares e Fabrício Marques, assim como pela desembargadora Carla Reis. No entanto, naquela ocasião, o julgamento foi interrompido após o pedido de vistas do desembargador Marcelo Vieira, gerando expectativas sobre o desfecho do caso.

Acusações

A representação do MPE destacou gastos de R$ 396,5 mil com o aluguel de aviões, levantando questionamentos sobre a destinação dessas despesas, especialmente em voos que incluíam passageiros sem vínculo aparente com a campanha, como crianças de colo. Silas Câmara defendeu que os voos faziam parte da campanha, mas o MPE questionou a justificativa, apontando possíveis violações às normas eleitorais.

Recursos ao TSE

Se o TRE no Amazonas confirmar a cassação, o deputado poderá apelar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É importante reconhecer que este apelo possui um “efeito suspensivo”, o que implica que a perda do mandato não ocorre de imediato. Mesmo a cassação sendo confirmada, o julgamento do TRE somente terá impacto concreto se e quando for validado pelo TSE. É o que explica o advogado Yuri Dantas, que é especialista em Direito Eleitoral.

“Caso confirmada a cassação, o parlamentar terá direito a recurso dotado de efeito suspensivo para o TSE. Em outras palavras, apenas se a decisão do TRE for confirmada pelo TSE teremos a efetiva perda do cargo e o desencadeamento do processo de substituição. Já o processo de substituição, penso eu, é regulado pelo art. 55, parágrafo 3° da Constituição, que impõe a participação da Mesa Diretora da Câmara Federal no desfecho da questão”, esclareceu.

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
14:36

AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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