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Legislativo - 13 de setembro de 2021
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Fundo Amazônia e controle de espécies exóticas estão na pauta da CMA, nesta quarta-feira

Um dos projetos que deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado, diz respeito a tornar oficial a criação do Fundo Amazônia em lei

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Um Projeto de Lei (PL) do Senado que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas é o primeiro item da pauta deliberativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que se reúne nesta quarta-feira (15), a partir das 10h (horário de Brasília). O PL 201/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece condições para o consumo, assim como a distribuição e comercialização de subprodutos desses animais.

A motivação principal da proposta, diz o autor, é oferecer meios de combater a reprodução descontrolada e nociva de espécies, como o javali europeu, em território nacional. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emenda apresentada na CCJ. Para o senador, o controle populacional de espécies exóticas não está restrito ao abate, o que justifica alterar a Lei de Crimes Ambientais.

Ele defende, ainda, ampliar a proposta, ao permitir que as políticas de controle de espécies exóticas invasoras contemplem diversas estratégias, como o uso de métodos biológicos e químicos, além dos físicos previstos no texto original.

Recursos para a floresta

Outro projeto na pauta torna oficial a criação do Fundo Amazônia em lei. O fundo seria instituído na legislação como “uma associação civil sem fins lucrativos para destinar o valor das doações recebidas em dinheiro para a realização de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia Legal”.

Autor do projeto (PL 415/2020), o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) argumenta que o Fundo Amazônia, instituído por meio do Decreto 6.527, de 2008, e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), teve, desde sua criação, um papel importante na luta pela preservação do meio ambiente. Assim, a proposta é proporcionar mais segurança jurídica ao Fundo, a partir da inserção da matéria na legislação federal. Favorável à aprovação, o relator Jayme Campos (DEM-MT) apresentou três emendas.

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