A afirmação do deputado Fausto Jr. foi feita durante depoimento à CPI da Pandemia no Senado Federal
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Manaus-AM- O deputado estadual Fausto Júnior (MDB), relator da CPI da Saúde instaurada em 2020, no âmbito da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), reconheceu que não havia motivos para indiciar os governadores que geriram o Estado, a contar de 2011, apenas a partir da comprovação de pagamentos de processos indenizatórios na área da saúde. Entre eles, está o atual chefe do Executivo, Wilson Lima e o presidente da CPI da Pandemia no Senado, senador Omar Aziz (PSD).
A afirmação foi feita durante depoimento à CPI da Pandemia no Senado Federal, após o deputado ter sido confrontado por Omar Aziz (PSD), de que a simples apresentação dos volumes pagos através de processos indenizatórios, ano a ano, não configuraria crime contra administração pública. Além disso, governadores não os ordenadores de despesas das pastas vinculadas ao Executivo.
Omar foi governador do Estado, entre 2010 e 2014, e parte dos pagamentos feitos durante sua gestão, entrou no radar da CPI. A comissão estadual apurou informações da Saúde no período de 2011 a 2020. Indagado porque não pediu, enquanto relator da CPI, o indiciamento de Wilson Lima, ele afirmou que por essa lógica, teria que pedir também o de Omar Aziz. Mas, ao final da argumentação, reconheceu que pagamentos indenizatórios são permitidos na administração pública.
Fausto também foi confrontado por Omar Aziz quanto à aprovação das contas de governo durante a gestão do então governador, no âmbito do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE). As contas de Omar foram aprovadas pela conselheira Yara Lins, servidora de carreira do TCE e mãe de Fausto Souza.
A CPI da Saúde no Amazonas foi instaurada em 2020, ano em que o Estado enfrentou o primeiro pico da pandemia da Covid-19. O Estado foi a primeira unidade da Federação a amargar os impactos da pandemia no Brasil, tendo adotado medidas como a ampliação de leitos, a abertura de hospital de campanha para absorver pessoas com casos moderados da doença, compra de insumos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), equipamentos, reforço nos recursos humanos, entre outros.
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
O prefeito de Novo Aripuanã autorizou a compra de fardamento escolar no valor de R$ 1,8 milhão a apenas 24 dias do fim do ano letivo. A licitação beneficiou a empresa R. G. Xavier Guimarães Ltda, gerando questionamentos sobre a urgência e a necessidade da medida, especialmente considerando o encerramento do mandato e das atividades escolares.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em dezembro um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que busca afastar o ministro Alexandre de Moraes do processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Os advogados alegam suspeição, argumentando que Moraes atua como “vítima e julgador” no caso. O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento será realizado no plenário virtual do STF.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Juruá referentes ao ano de 2014, responsabilizando o ex-presidente Raimundo Marcondes. O julgamento resultou na aplicação de multas e na determinação de devolução de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil em alcance e R$ 13,6 mil em multas. As irregularidades identificadas incluíram falhas em processos licitatórios e a falta de comprovação de gastos. Na mesma sessão, o TCE-AM também analisou as contas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Maués (FUNPEQ) de 2021, aplicando multas aos gestores responsáveis por irregularidades constatadas.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) firmou um contrato de locação de R$ 2,2 milhões por 60 meses para o funcionamento do CMEI Ailton Roth, localizado na Zona Norte de Manaus. O imóvel será alugado sem licitação, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 2024. O locador, José Rodrigues Mourão, aparece nos registros como pensionista e professor aposentado, mas não é possível confirmar se é a mesma pessoa. O imóvel foi utilizado pela prefeitura de 2011 a 2012 por R$ 175 mil. O contrato foi assinado pelo secretário em exercício, Lourival Litaiff.
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