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Legislativo - 30 de janeiro de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Ex-presidente da Câmara de Rio Preto da Eva é multado em R$ 1,1 mi pelo TCE

Em decisão unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas do ano de 2022 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva

Por: Redação
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Nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) votaram unanimemente pela irregularidade das contas do ano de 2022 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, determinando que o ex-presidente, Francisco Aurelio Felix Nogueira, devolva R$ 1,1 milhão aos cofres públicos em multas, glosa e alcance.

O relator do processo, conselheiro Josué Cláudio Neto, identificou várias irregularidades, incluindo contratos não disponibilizados para inspeção do TCE-AM e omissão do ex-gestor ao não encaminhá-los mesmo após notificação. Felix Nogueira foi julgado à revelia por ter aberto mão de sua defesa e tem 30 dias para recorrer ou devolver os valores devidos.

Fonte Boa

Além disso, durante a mesma sessão, as contas do ano de 2022 da Câmara Municipal de Fonte Boa também foram desaprovadas por unanimidade, com aplicação de multa de R$ 18,4 mil ao gestor Arthur Lisboa da Silva. Foi determinado à atual gestão da câmara promover o controle efetivo de entrada e saída dos materiais adquiridos.

 

#TCEAM #Irregularidade #ContasPúblicas #RioPretoDaEva #Multas #GestãoPública

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
14:36

AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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