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Conselheiro do TCE-AM aceita representação contra Prefeitura de Codajás

A decisão do TCE-AM notifica o prefeito Antônio Ferreira e o presidente da Comissão Permanente de Licitação Diego Alberto da Silva

Por: Redação
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MANAUS | AM

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou representação, com pedido de liminar, contra a Prefeitura Municipal de Codajás (a 269 quilômetros de Manaus). A ação foi formulada pela empresa CEL Atividades Médica Ltda e foi motivada por possíveis irregularidades no Pregão Nº 01/2023. O documento foi publicado nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial da Corte de Contas, e assinado pelo conselheiro-relator Luis Fabian Pereira Barbosa.

A decisão do TCE-AM notifica o prefeito Antônio Ferreira dos Santos (Progressistas) e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Diego Alberto Lima da Silva, dando o prazo de cinco dias úteis para os gestores se manifestarem por meio de justificativas e documentos.

notificação

De acordo com os autos que originou a representação, a CEL Atividades Médica havia solicitado, liminarmente, a suspensão do procedimento licitatório relativo ao pregão do registro de preços para “eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de diversas especialidades”.

Após a abertura de propostas, a empresa argumenta que ficou evidente que apresentou o menor preço em uma das modalidades do certame, e o segundo menor preço em outra, mesmo assim, foi desclassificada sob a justificativa de apresentação de preços inexequíveis.

“Restou evidente que apresentara o menor preço para o Lote 01 e o segundo menor preço para o Lote 02 do certame, no entanto, foi desclassificada sob a justificativa de apresentação de preços inexequíveis para os itens do Lote 01 e os itens 02, 05, 06 e 07 do Lote 2, em descumprimento do subitem 8.1.5 do Edital e do Art. 48, II, da Lei 8.666/93”, explica trecho do documento.

evidencia

Inconformada, segundo o relator-conselheiro, a empresa manifestou seu interesse em recorrer da decisão solicitando prazo para apresentação de documentos para comprovar a exequibilidade do preço ofertado. “Contudo, o pregoeiro não aceitou a intenção de recurso, assim como não motivou a citada decisão”.

Ainda na argumentação, a empresa enfatiza que “possui infraestrutura suficiente para o efetivo cumprimento do contrato”, uma vez que prestou serviços similares aos objetos da licitação para o município de Manacapuru. “Se não fosse o ato ora impugnado, acredita que obteria a classificação e provável vitória do certame, pois apresentou o menor preço nos Lotes ofertados, razão por que aponta receio de grave lesão ao erário e ao interesse público”.

Direito de esclarecimentos

Na decisão, o conselheiro-relator Luis Fabian Pereira Barbosa explica porque precisou notificar os gestores a se manifestarem: “Destaco, neste ponto da análise, que a concessão da medida acautelatória sem a oitiva da parte contrária constitui hipótese excepcional, que demanda a comprovação indiscutível e inafastável da existência de elementos que desnudem, sem qualquer sombra de dúvidas, grave ofensa ao interesse público ou ao erário, o que não vislumbro neste feito.”

Barbosa explica porque precisou notificar os gestores a se manifestarem

Barbosa explica porque precisou notificar os gestores a se manifestarem

Barbosa conclui: “Assim, entendo que a apreciação da cautelar pretendida, sem oferecer direito de prestar informações e apresentar documentos, pode ter consequências que extrapolam a busca pelo atendimento dos princípios que balizam a Administração Pública, razão pela qual reservo-me para apreciar o pedido de medida cautelar após informações e justificativas por parte dos gestores.”

Confira a decisão monocrática do TCE-AM na íntegra: Decisão monocrática TCE-AM

Texto: Bruno Pacheco / O Poder

Foto: Divulgação

Codajás #TCE-AM decisão

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Notas do Poder

25/03
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AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO

O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.

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RAIFF NO UNIÃO

O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.

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FAUSTO JR. NA CMM

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Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

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REPRESENTANDO A DIREITA

Depois que o prefeito David Almeida (Avante) afirmou que continuaria em seu partido e não ingressaria mais no Partido Liberal (PL), apesar das tentativas com os caciques regional e nacional da sigla, Alfredo Nascimento e Valdemar da Costa Neto, o pré-candidato do partido em Manaus, o deputado federal Capitão Alberto Neto, intensificou sua pré-campanha nas redes sociais. Um card com a imagem de Alberto Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado da mensagem “Estou preparado para Manaus”, passou a circular.

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