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Legislativo - 28 de maio de 2024
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Congresso mantém decisão de Bolsonaro que veda censura nas redes

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional confirmou todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que extingue a Lei de Segurança Nacional

Por: Pablo Medeiros
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Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional confirmou todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que extingue a Lei de Segurança Nacional. Com 317 votos favoráveis, 139 contrários e quatro abstenções, a decisão impede a criminalização da disseminação de informações falsas durante campanhas eleitorais.

A oposição se articulou para manter os vetos, preservando assim a decisão de Bolsonaro que bloqueou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Esses dispositivos visavam criminalizar a comunicação enganosa em massa, proteger o direito de manifestação e impor punições mais rigorosas a militares.

O projeto de lei que substitui a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, adicionou artigos ao Código Penal definindo crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou partes da proposta, incluindo um artigo que criminalizava a promoção ou financiamento de fake news no processo eleitoral.

Na justificativa do veto, Bolsonaro alegou que a redação genérica afastaria o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de fazer escolhas eleitorais informadas, inibindo o debate de ideias e limitando a concorrência de opiniões, enfraquecendo assim o processo democrático e a atuação parlamentar.

Outro trecho vetado permite que um partido acione a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Há ainda agravantes no caso de atentado ao direito de manifestação, como a perda do cargo por funcionário público envolvido e aumento de penas no uso de armas. Crimes cometidos por militares teriam a pena aumentada pela metade, incluindo a perda da patente ou função pública.

Para Bolsonaro, essas punições visam impedir manifestações de pensamento de grupos conservadores, argumentando que violam o princípio da proporcionalidade e representam uma tentativa de suprimir manifestações de pensamento conservador.

*Com informações de Pleno News

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AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO

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RAIFF NO UNIÃO

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Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

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REPRESENTANDO A DIREITA

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