Confira as propostas aprovadas na Câmara dos Deputados nesta semana; Pandemia ganha destaque no plenário

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que ficou conhecido como “Perse”. A PL é de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode).

Dentro das medidas tomadas pelo “Perse” estão:

• O parcelamento de dívidas do setor geradas pelo fechamento dos estabelecimentos por conta das medidas restritivas decretadas pelos governadores. A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 12 anos para pagar;
• Isenção de impostos por 5 anos;
• Manutenção de empregos – A permanência no Programa de redução de jornada de trabalho e salários dos trabalhadores com complemento do governo até o dia 31 de dezembro de 2021;
• Maior acesso a empréstimos com juros baixos até o dia 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a PL, as ações beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

O Projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

PL classifica visão monocular como deficiência visual

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, a visão monocular não é considerada deficiência por lei federal, mas já é classificada como deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas. Além da nova classificação, o projeto obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.