O projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, segue para sanção presidencial após receber 63 votos a favor, 2 contrários e 2 abstenções
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Nesta quarta-feira (4), o Senado aprovou um projeto que permite a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita causada pela redução do ICMS sobre combustíveis, que vigorou de junho a dezembro de 2022. O projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, segue para sanção presidencial após receber 63 votos a favor, 2 contrários e 2 abstenções.
O texto também prevê transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compensar perdas em 2023 em relação a 2022. O projeto resultou de um acordo entre o governo federal e os estados, após diversas liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que proibia alíquotas maiores que as padrões do ICMS para combustíveis e outros serviços essenciais.
O relator, Veneziano, rejeitou uma emenda que propunha retirar a gasolina da lista de produtos essenciais não sujeitos a alíquotas superiores. O projeto representa um equilíbrio nas finanças entre União e estados, beneficiando também os municípios que enfrentaram queda na arrecadação devido a mudanças na legislação tributária.
O projeto prevê o pagamento dos valores retidos por liminares e antecipa parte dos recursos para 2024. Os estados deverão comprovar mensalmente a transferência dos recursos aos municípios, sob pena de suspensão dos abatimentos ou transferências. Quando os valores das liminares superarem os 25% aplicados sobre o valor total do acordo, a diferença será descontada na cota municipal do ICMS em 12 meses.
Além disso, o projeto revoga trechos da lei complementar que impunham restrições às alíquotas do ICMS sobre combustíveis e outros itens. O acordo visa equilibrar as finanças dos entes federativos e garantir a recomposição das perdas do ICMS na venda de combustíveis.
O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.
O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.
O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.
O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.
David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.
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