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Legislativo - 24 de agosto de 2021
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Comissão rejeita projeto que autoriza União a repassar recursos para creches a municípios

Brasília-DF- A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 9707/18, que autoriza a União a repassar aos municípios até 50% de auxílio para pagamento de mensalidades em creches e pré-escolas particulares para crianças até 3 anos quando não houver vagas na rede pública. Para o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), […]

Por: Redação
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Brasília-DF- A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 9707/18, que autoriza a União a repassar aos municípios até 50% de auxílio para pagamento de mensalidades em creches e pré-escolas particulares para crianças até 3 anos quando não houver vagas na rede pública.

Para o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apesar da relevância e do caráter meritório, a proposta enfrenta obstáculos formais e econômicos. “Autorização legislativa é inócua, pois não obriga o Poder Executivo quando o tema não é de seu interesse”, explicou.

Além disso, Felipe Rigoni lembrou que a proposta procura alterar a Lei da Bolsa Escola, que perdeu o efeito com a publicação da Lei do Bolsa Família. Essa lei unificou os programas de transferência de renda mantidos pelo governo federal na época.

Custo anual
Por fim, o relator questionou a viabilidade econômica da iniciativa, ao estimar um custo anual superior a R$ 5 bilhões para a eventual oferta de 1,5 milhão de vagas. “Mesmo num cenário de disponibilidade fiscal que permitisse a criação de programa com esse teor, a alteração proposta não seria a melhor forma”, disse.

Ao apresentar o projeto de lei, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP) destacou que há uma carência de vagas em creches e pré-escolas dos municípios. “Essa situação tem levado inúmeras famílias a buscar socorro do Poder Judiciário a fim de garantir o atendimento de direito fundamental e básico”, comentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Agência Câmara de Notícias

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25/03
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AFASTAMENTO DE SECRETÁRIO

O vereador Capitão Carpê utilizou a tribuna nesta segunda-feira (25) para solicitar ao prefeito David Almeida o afastamento do Secretário de Comunicação do município, Israel Conte. Carpê se baseia no fato de que o motorista do portal O Abutre confirmou à polícia o recebimento de dinheiro em espécie na prefeitura durante seu depoimento.

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RAIFF NO UNIÃO

O vereador Raiff Matos (Democracia Cristã) deverá mudar de partido nos próximos dias. O parlamentar, que integra a base conservadora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está prestes a se juntar às fileiras do União Brasil. A confirmação foi feita na manhã desta terça-feira (19) à reportagem do site O Poder.com pelo vereador Diego Afonso (UB), líder da bancada na Câmara Municipal.

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FAUSTO JR. NA CMM

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Cotado para concorrer à prefeitura de Fonte Boa nas Eleições de 2024, o ex-deputado estadual Belarmino Lins, mais conhecido como ‘Belão’, assumiu o comando do diretório do partido União Brasil naquele município. Belão, após 32 anos de vida pública e oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), decidiu abandonar a política, mas agora almeja a prefeitura de Fonte Boa.

05/03
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REPRESENTANDO A DIREITA

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