Comissão aprova proposta que restringe o uso de taxas da Suframa para custeio e atividades-fim

Manaus | AM | Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 1989/19, que destina o uso dos valores arrecadados com taxas alfandegárias da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exclusivamente a gastos com manutenção e com atividades-fim da unidade, vedado o bloqueio orçamentário.

O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). “Essas taxas correspondem ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços e foram criadas para custear as atividades inerentes à atuação da Suframa, e um eventual contingenciamento inviabilizaria as ações”, explicou.

A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) foram criadas pela Lei 13.451/17. A TCIF é paga por firmas que pedem licenciamento de importação ou registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior. Já a TS é cobrada de pessoas físicas e jurídicas que solicitam alguns serviços previstos naquela mesma lei, como cadastramento e reativação cadastral.

Autor do texto, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) explica que a ideia é fortalecer a Suframa. “O enfraquecimento das funções de regulação e de fiscalização é responsável pela percepção de ausência do Estado e, mesmo, em casos extremos, pela sucessão de tragédias que têm abalado o País.”

A Suframa administra ainda incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das áreas de livre comércio com o objetivo de incentivar o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico.

Tramitação

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.