Manaus | AM Com voto favorável do deputado federal Delegado Pablo (UB), a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, (3), à noite o projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. Com a medida, os infratores tiveram aumento da pena, que pode chegar a […]
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Manaus | AM
Com voto favorável do deputado federal Delegado Pablo (UB), a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, (3), à noite o projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade.
Com a medida, os infratores tiveram aumento da pena, que pode chegar a 30 anos de prisão. O projeto acaba também com o direito do criminoso de cumprir a pena em liberdade.
O projeto de lei prevê também o aumento da pena em dois terços caso o assassino seja pai, mão, padrasto, madrasta, tio, irmão, companheiro, tutor, curador, empregador ou qualquer pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.
Ao defender a aprovação do projeto, Pablo disse que o Brasil tem que dar um basta à violência contra crianças, que são vítimas frágeis nas mãos de criminosos. “Antes, o assassinato de crianças era qualificado como crime comum. Acabamos com essa visão”, afirmou Pablo.
“Matar uma criança ou adolescente menor de 14 anos passa a ser crime hediondo, com o endurecimento da punição que os criminosos merecem”, acrescentou.
Batizada de Lei Henry Borel, a medida faz referência ao menino de quatro anos, morto após espancamentos no apartamento em que vivia com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
De acordo com as investigações, a criança morreu por conta de agressões do padrasto e pela omissão da mãe. Um laudo apontou 23 lesões por “ação violenta” no dia da morte de Henry.
O projeto já havia sido aprovado na Câmara, mas passou por alterações no Senado. Agora, após novo aval dos deputados, a medida será enviada à sanção presidencial.
Ao transformar o assassinato de crianças e adolescentes em crime hediondo, a medida garante que não poderão ser aplicadas normas da lei dos juizados especiais, como conversão da pena em cesta básica ou em multa.
“Nosso objetivo é que o endurecimento da penalidade diminua os casos de agressão e maus tratos contra crianças e adolescentes de até 14 anos. Crimes contra crianças precisam ser severamente punidos”, concluiu Pablo.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a proposta de ajuste fiscal do governo Lula, afirmando que ela pode prejudicar a população com aumento de impostos e não resolver os problemas financeiros do país. Ele se opõe à ampliação da isenção do Imposto de Renda sem um debate aprofundado. A proposta inclui aumento da isenção para quem ganha até R$ 5.000 e a criação de uma alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para investigar a falta de infraestrutura de mobilidade em Manacapuru, como paradas de ônibus e passarelas. A ação foi baseada em leis federais e em um levantamento que identificou problemas de segurança e mobilidade. A prefeitura tem prazo de dez dias para responder. A promotora destacou a importância da infraestrutura para a qualidade de vida.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) divulgou que a diplomação dos eleitos de Presidente Figueiredo será no dia 12 de dezembro, no IFAM. Serão diplomados o prefeito Fernandão (PL), o vice Palhano (DC) e 13 vereadores eleitos. A gestão terá início em janeiro de 2025, com um período de transição entre as administrações.
A partir de janeiro de 2025, a taxa de iluminação pública em Manaus terá um aumento de 2,68%, conforme o Decreto nº 6.036. O reajuste afetará a COSIP, cobrada na conta de energia elétrica, e varia de acordo com o consumo. Para consumidores residenciais, o acréscimo será de R$ 2,09, enquanto para imóveis comerciais e industriais, o aumento será mais expressivo, de R$ 13,92.
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
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