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Legislativo - 15 de dezembro de 2021
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CCJ do Senado terá Reforma Tributária na primeira reunião de 2022

O senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assumiu o compromisso de pautar para a primeira reunião do colegiado em 2022 Reforma Tributária

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência Brasil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assumiu, nesta quarta-feira (15), na última reunião antes do recesso parlamentar, o compromisso de pautar para a primeira reunião do colegiado em 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 110/2019, que trata da Reforma Tributária. O relator na CCJ é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Alcolumbre lembrou que senadores têm o direito de pedir vista, mas disse que encaminhará o texto com urgência para o plenário da Casa.

A expectativa é que a matéria esteja pronta para a deliberação dos 81 senadores ainda em fevereiro. “Assumo o compromisso público com a CCJ de que, no retorno dos trabalhos, faremos a leitura e a votação da matéria, e temos o compromisso do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que levará a proposta para plenário a partir da votação na CCJ”, afirmou.

Entre outros pontos, o parecer de Rocha prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual. Pela proposta, o país terá um IVA para a União, com a unificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para estados e municípios, unificando os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS), com o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

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