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CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário
A PEC, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), agora será encaminhada para deliberação no Plenário do Senado
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Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que restringe decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), agora será encaminhada para deliberação no Plenário do Senado.
A PEC visa limitar decisões monocráticas, que são aquelas proferidas por um único magistrado, impedindo-as de suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Congresso Nacional. A exceção ocorre durante o recesso do Judiciário, onde decisões monocráticas poderão ser concedidas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas devem ser julgadas pelo tribunal em até trinta dias após o retorno das atividades.
A proposta também estabelece prazos para o julgamento de ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos e questionem descumprimento de preceitos fundamentais, garantindo que o mérito da ação seja julgado em até seis meses. Além disso, pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por um prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de um segundo prazo coletivo limitado a três meses. Após esses prazos, os processos terão prioridade na pauta de julgamentos.
A PEC 8/2021 resgata uma proposta anterior, a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo Plenário do Senado em 2019. A nova proposta visa evitar a proliferação de decisões monocráticas, que, segundo o autor, geram insegurança jurídica e ameaçam a separação de poderes e o Estado de Direito.
O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), destacou que a decisão monocrática passou a ser comum no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a preocupação com esse tipo de decisão não tem viés ideológico, sendo compartilhada por parlamentares de diferentes partidos.
A proposta agora aguarda a deliberação do Plenário do Senado para entrar em vigor.
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13:13
CONVENÇÃO DO AVANTE
O prefeito de Manaus e pré-candidato à reeleição, David Almeida (Avante), confirmou que a convenção do seu partido será no próximo dia 3 de agosto, às 19 horas, no Espaço Via Torres. Os partidos Avante, PSD, MDB, DC e AGIR estão articulados para apoiar sua reeleição, com outros partidos em tratativas. O anúncio do vice-prefeito ocorrerá próximo à convenção, com possíveis candidatos sendo Renato Júnior, Capitão William Dias e Shádia Fraxe. Almeida busca um vice com um perfil semelhante ao de seu atual vice, Marcos Rotta, elogiando sua lealdade e contribuição.
13:12
PREFEITO MULTADO
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), em R$ 13.600 devido à contratação irregular do cantor Raí Saia Rodada para a décima quinta Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha. A denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) apontou a falta de licitação na contratação, violando princípios de transparência e competitividade. O TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo prefeito. Seixas tem 30 dias para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e possível cobrança judicial.
13:12
TSE REAGE A MADURO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não enviar representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela, programadas para domingo (28). A decisão foi tomada após Nicolás Maduro, candidato à reeleição e ditador da Venezuela, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. O TSE reforçou a segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas brasileiras e classificou as declarações de Maduro como falsas. Inicialmente, o TSE havia designado dois especialistas para a missão, mas cancelou após as declarações desrespeitosas. Maduro enfrenta acusações de repressão e restrição de liberdade no período eleitoral.
13:09
VICE DE AMOM
No processo de escolha do vice-prefeito na chapa PSD-Cidadania de Amom Mandel, o nome de Virgílio Melo, secretário-geral do PSDB-AM, “corre por fora” como uma possível surpresa. Embora não seja o favorito, Virgílio tem uma sólida experiência em gestão e é confiável para o senador Plínio Valério. Outros candidatos considerados são a juíza aposentada Maria Eunice Torres do Nascimento, o ex-deputado Humberto Michiles e o ex-deputado Ricardo Nicolau, com este último enfrentando resistência familiar para retornar à política. A decisão será anunciada na convenção partidária marcada para o próximo dia 30, no Clube do Trabalhador do SESI em Manaus.
13:07
HANG CONDENADO
Luciano Hang, proprietário da Havan, foi condenado a 1 ano e 4 meses de regime semiaberto, 4 meses de serviço comunitário e multa de 35 salários-mínimos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A condenação é por “difamação” e “injúria” contra o arquiteto Humbert Hickel, após Hang chamá-lo de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá a Cuba”. Hickel havia liderado uma campanha contra uma estátua da Liberdade em frente à loja Havan em Canela (RS). Hang defende sua liberdade de expressão e critica Hickel, alegando que ele está distorcendo os fatos para ganhar fama.
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