Câmara inicia análise de destaques da PEC dos Precatórios

Manaus | AM | Agência Brasil

A Câmara dos Deputados começou há pouco a análise dos destaques da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 23/21, que trata do pagamento de precatórios, que são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas. Os deputados analisam destaques ao texto aprovado na madrugada da última quinta-feira (4) em primeiro turno por 312 votos favoráveis e 144 contrários.

A expectativa é que, após a votação dos destaques, a PEC seja votada em segundo turno ainda nesta terça-feira. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.

A sessão para a votação foi marcada para ter início às 9h pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao confirmar a votação para esta terça, Lira disse esperar uma votação com maior margem de apoio para a aprovação da matéria. Porém, até o momento não há quórum para a votação do texto.

Antes de iniciar a análise dos destaques da PEC, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 10880/2018, que trata da destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sobre precatórios das leis regulamentadoras do Fundeb ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto segue agora para análise do Senado.