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Legislativo - 14 de dezembro de 2020
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Câmara delibera PL que aprova prestação de contas dos últimos três anos do Executivo

A prestação de contas de gestores da Prefeitura de Manaus é amparada pelo artigo 23, inciso quinto, da Lei Orgânica do Município (LOMAN)

Por: Redação
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Manaus | AM

Os vereadores deliberaram, em regime de urgência, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora, que aprova a prestação de contas da Prefeitura de Manaus, dos exercícios de 2017 a 2019, de responsabilidade do prefeito Arthur Neto.

A prestação de contas de gestores da Prefeitura de Manaus é amparada pelo artigo 23, inciso quinto, da Lei Orgânica do Município (LOMAN), que compete privativamente à câmara, julgar as contas anuais do prefeito e determina que a aprovação ou rejeição de contas e balanços do executivo, seja matéria de competência privativa do Poder Legislativo.

Segundo o líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Marcel Alexandre, que pediu urgência da matéria, a análise tem que ser feita até a última sessão desta legislatura, prevista para a próxima semana. “Temos que analisar e votar as contas até o fim desta legislatura, até porque a Casa foi renovada em mais de 50% e seria injusto deixar para o ano que vem, então vamos usar essas duas semanas que ainda temos para nos debruçar sobre as matérias”, explicou.

Para o presidente da Câmara, vereador Joelson Silva (Patriota), a matéria, mesmo em regime de urgência, terá análise das prestações de contas com calma e atenção pelos parlamentares do Poder Legilsativo. “Vamos ter tranquilidade e paciência na análise das prestações de contas do prefeito Arthur Neto, como tem sido com todas as matérias que tramitam aqui, esse é um compromisso que sempre tivemos com a população manauara”, disse.

Com a deliberação, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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