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Legislativo - 23 de maio de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Câmara conclui votação de PL que pune MST e texto vai ao Senado

Com a rejeição dos dois últimos destaques (tentativas de mudança no texto principal), a proposta segue para análise do Senado

Por: Redação
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A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que impede invasores de propriedades rurais de receberem benefícios sociais do governo e se inscreverem em concursos públicos, entre outras punições. Com a rejeição dos dois últimos destaques (tentativas de mudança no texto principal), a proposta segue para análise do Senado.

Na votação do texto-base na noite desta terça (21), foram 336 votos a favor, 120 contra e uma abstenção. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto foi relatado no plenário da Câmara pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR). De acordo com ele, a proposta faz parte da pauta anti-invasão da bancada ruralista.

O projeto proíbe que invasores de propriedades rurais ocupem cargos públicos comissionados, inscrevam-se em concursos públicos, fechem contratos na administração pública direta e indireta de todos os entes federativos e participem do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A proposta também impede, por oito anos, que invasores de terras recebam benefícios e auxílios do governo federal, incluindo o acesso a unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Em todos esses casos, a proibição durará oito anos a partir do momento em que as propriedades forem desocupadas.

Quem já for beneficiário de algum programa, tenha contrato com o poder público ou ocupe cargo comissionado, pelo texto do projeto, será compulsoriamente desvinculado dessas atividades.

Para programas de transferência de renda direta, como o Bolsa Família, a punição durará somente enquanto os invasores estiverem ocupando as terras. Quando saírem das propriedades, voltarão a receber o benefício.

*Pleno News

 

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