Audiência na Câmara discute entregas em condomínios de Manaus

Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou uma Audiência Pública para discutir a regulamentação do serviço de delivery em domicílio.

A audiência, proposta pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa Legislativa, contou com a participação de entregadores, autoridades e representantes de condomínios, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos).

O projeto tinha sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em agosto, mas foi reexaminado após o parlamentar conseguir 17 assinaturas para que a matéria fosse desarquivada e voltasse a ser debatida, conforme previsto no Regimento Interno da CMM.

“Nós precisamos ouvir a categoria, estamos imbuídos no sentido de protegê-los, de criar uma lei que atenda exatamente os anseios mais prementes da função que eles exercem, que é a prevenção de crimes contra eles. Estamos buscando soluções para que amadureça um Projeto de Lei que não tenha vícios e busque a constitucionalidade”, afirmou o vereador Caio André, presidente da Casa, que conduziu a audiência.

O autor do Projeto de Lei, vereador Rodrigo Guedes, ressaltou que uma lei tornaria a relação entre clientes e entregadores de produtos mais clara e proporcionaria maior segurança aos trabalhadores. Ele destacou os problemas enfrentados pelos entregadores, incluindo agressões físicas e verbais.

“Este projeto nasceu a partir de inúmeras reuniões com os entregadores da cidade de Manaus e a partir de uma equipe técnica composta por advogados, inclusive com vários projetos em outras cidades posteriores ao nosso. Nós temos uma proposta de regulamentação das inúmeras situações que acontecem na prática na vida dos entregadores”, comentou o parlamentar.

É o caso do entregador Kelvin Cley, que representa a categoria. Na audiência, ele destacou as dificuldades enfrentadas pelos motoboys e solicitou o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto ou para que sejam feitas as modificações necessárias por meio de emendas.

“O que nós pedimos é mais segurança. Eu peço aos senhores que vejam esse projeto com o coração porque isso é um pedido dos trabalhadores: nos ajudem a aprovar a lei. Para alguns não é importante, mas para nós sim”, disse ele.

Inconstitucionalidade

O debate se estendeu para discutir a possível inconstitucionalidade do projeto de lei. O advogado João Victor da Silva Lima, presidente da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor, defendeu essa tese

“Eu entendo que intenção do PL é louvável entretanto é necessário ser observado a formalidade. O senhor Rodrigo Guedes mencionou algumas PLs na fala dele, só que nenhuma dessas [citadas] chegou a ser aprovada ainda.  Portanto é necessário destacar que não dá para exemplicar PLs que não foram aprovados em um PL que claramente é inconstitucional. Porque alguns outros citados pelo vereador que foram aprovados não impõem uma obrigação ao condomínio. O grande problema desse PL é querer legislar sobre direito civil e direito condominial que é de competência privativa da União”, disse o advogado.

Sobre o Projeto

O projeto estabelece diretrizes para a entrega de alimentos e bebidas em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais solicitadas por meio de aplicativos de delivery ou por telefone.

Conforme o PL, as entregas em condomínios de edifícios e salas comerciais deverão ser realizadas na portaria ou no térreo. Nos casos de condomínios residenciais, a circulação para entregas em domicílio seria permitida, respeitando as normas do regimento interno de cada condomínio.

Ao encerrar a audiência, o vereador Marcel Alexandre (Avante), presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, anunciou que devolverá o PL 417/2023 à CCJR para uma nova análise de sua constitucionalidade.

Com informações da assessoria da CMM

Foto: Mauro Pereira/ Dicom