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Legislativo - 03 de janeiro de 2024
Foto: Reprodução/TV Câmara

Arthur Lira: Congresso é exclusivo na legislação, sem dar espaço a outros poderes

O presidente da Câmara dos Deputados celebra os 35 anos da Constituição, destacando a ausência de arranhões nos princípios fundamentais

Por: Redação
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou os 35 anos da Constituição brasileira em entrevista à TV Câmara, ressaltando a autonomia do Congresso Nacional na legislação. Ele enfatizou que, mesmo quando decide não legislar, o Congresso está exercendo sua função e não abre espaço para a intervenção de outros poderes diante dessa omissão. Lira referiu-se ao debate sobre o marco temporal das terras indígenas, criticando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na regulação dessas propriedades.

Em relação à demanda legislativa sobre desmatamento, mineração e conflitos entre indígenas e fazendeiros, Lira defendeu a prerrogativa do Congresso em tomar decisões, pois os legisladores são eleitos para representar a população durante seu mandato. Ele ressaltou a importância da democracia e da maioria nas decisões.

Apesar das críticas à intervenção do STF, o presidente da Câmara não vê a necessidade de uma nova Assembleia Constituinte. Ele argumenta que o Brasil deve focar em estabelecer critérios para reformas básicas, definir um rumo econômico claro e buscar igualdade na vida dos brasileiros antes de considerar outras prioridades.

Quanto à questão do marco temporal para demarcações de terras indígenas, o STF considerou inconstitucional a proposta, levando a uma reação imediata do Congresso. Em resposta, o Senado aprovou um projeto de lei fixando o marco temporal em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O presidente Lula sancionou a lei, vetando alguns pontos, mas o Congresso derrubou parte dos vetos, incorporando a exigência do marco temporal na demarcação de terras indígenas.

*Com informações de Diário do Poder

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
14:36

AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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