Brasília-DF – Sabatinado por integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisam a indicação presidencial de seu nome para seguir no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) por mais dois anos (2021-2023), o procurador-geral Augusto Aras disse querer ser lembrado como aquele que cumpriu a Constituição Federal sem criminalizar a política. […]
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Brasília-DF – Sabatinado por integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisam a indicação presidencial de seu nome para seguir no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) por mais dois anos (2021-2023), o procurador-geral Augusto Aras disse querer ser lembrado como aquele que cumpriu a Constituição Federal sem criminalizar a política.
“Quero ser lembrado como o procurador que restabeleceu a função constitucional; como aquele que cumpriu a Constituição Federal, as leis, e que não criminalizou a política. [Aquele] que foi forte para tomar medidas amargas quando necessárias, mas não como aquele que vai obstar a política, a economia, as religiões”, declarou Aras durante a sabatina que já dura mais de quatro horas.
“Sou filho de político. Meu pai [Roque Aras] foi vereador, deputado estadual e federal, presidente de partido… Eu sei o quanto sofre um político. E acho uma covardia que alguém que tem o dever de trabalhar com o discurso jurídico use a caneta que deve submissão à norma para desequilibrar o jogo da política, seja a judicializando, seja a criminalizando”, acrescentou Aras, cujo nome, se aprovado pela CCJ, ainda precisará ser confirmado no Plenário do Senado.
Aras atribuiu parte das críticas que recebe – ora de oposicionistas, ora de governistas – ao que ele mesmo classificou como “um clima de polarização”, “danoso à democracia”.
“As instituições estão funcionando normalmente. O que não significa dizer que não vivamos um clima de polarização extremamente danoso à democracia. Com a polarização, um procurador que tem compromisso com a Constituição não agrada nem ao governo, nem à oposição. A ele lhe é imputada omissão quando ele só age com cautela e cuidado para não passar dos limites”, comentou Aras após destacar que, à frente da PGR, vem atuando “de forma técnica e discreta”, respeitando a competência constitucional das instituições e a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Não posso valorar a retórica política à luz do direito. Salvo quando ela sai da esfera política para atingir o direito. Do vereador da cidade mais humilde ao presidente da República [enquanto estivermos no campo da retórica política], tenho que esperar um ato mínimo de concreção ou indícios de que este ato pode vir a ser praticado. Se me meter no discurso político, eu me tornaria um censor da política, e eu não sou”, acrescentou o procurador-geral da República antes de afirmar que o chamado inquérito das Fake News deve ter um prazo para ser concluído. “O problema é a ideia de um inquérito sem fim […] Temos enunciados que [estabelecem que] se um fato não foi apurado em 24 meses, deve ser arquivado”, comentou Aras.
*Agência Brasil
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
O prefeito de Novo Aripuanã autorizou a compra de fardamento escolar no valor de R$ 1,8 milhão a apenas 24 dias do fim do ano letivo. A licitação beneficiou a empresa R. G. Xavier Guimarães Ltda, gerando questionamentos sobre a urgência e a necessidade da medida, especialmente considerando o encerramento do mandato e das atividades escolares.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em dezembro um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que busca afastar o ministro Alexandre de Moraes do processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Os advogados alegam suspeição, argumentando que Moraes atua como “vítima e julgador” no caso. O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento será realizado no plenário virtual do STF.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Juruá referentes ao ano de 2014, responsabilizando o ex-presidente Raimundo Marcondes. O julgamento resultou na aplicação de multas e na determinação de devolução de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil em alcance e R$ 13,6 mil em multas. As irregularidades identificadas incluíram falhas em processos licitatórios e a falta de comprovação de gastos. Na mesma sessão, o TCE-AM também analisou as contas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Maués (FUNPEQ) de 2021, aplicando multas aos gestores responsáveis por irregularidades constatadas.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) firmou um contrato de locação de R$ 2,2 milhões por 60 meses para o funcionamento do CMEI Ailton Roth, localizado na Zona Norte de Manaus. O imóvel será alugado sem licitação, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 2024. O locador, José Rodrigues Mourão, aparece nos registros como pensionista e professor aposentado, mas não é possível confirmar se é a mesma pessoa. O imóvel foi utilizado pela prefeitura de 2011 a 2012 por R$ 175 mil. O contrato foi assinado pelo secretário em exercício, Lourival Litaiff.
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